A portabilidade numérica trouxe ao consumidor liberdade de escolha, permitindo trocar de operadora sem perder o número de telefone. Contudo, essa facilidade também abriu espaço para falhas graves, fraudes e abusos praticados por operadoras ou terceiros. Entre esses problemas, destaca-se a portabilidade indevida, situação que pode gerar prejuízos relevantes, transtornos cotidianos e até riscos à segurança do consumidor. Ao longo deste artigo, será analisado o enquadramento jur

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