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Sim, a prisão civil é permitida no Brasil, mas de forma extremamente limitada. Atualmente, sua aplicação ocorre exclusivamente em casos...
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Os embargos de declaração são um instrumento processual fundamental para esclarecer decisões judiciais. Apesar de sua relevância, muitas...
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26 de dez. de 20243 min de leitura
O Que São Medidas Cautelares?
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22 de dez. de 20243 min de leitura
O Que é Periculum in Mora
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21 de dez. de 20244 min de leitura
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A mediação e a conciliação são métodos alternativos de resolução de conflitos amplamente utilizados no Brasil e no mundo. Embora...
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8 de dez. de 20243 min de leitura
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A expressão "distribuído por sorteio" é comumente utilizada no âmbito jurídico e refere-se à atribuição de processos a um juiz ou relator...
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2 de dez. de 20243 min de leitura
Advogado Seguro de Vida
A recusa de pagamento de seguro de vida é uma situação que causa frustração e dúvidas. O que fazer quando o segurado ou seus...
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