Advogado Para Fechar Mei
Encerrar uma empresa exige atenção, mesmo quando se trata de um MEI. Muitos empreendedores têm dúvidas sobre os procedimentos necessários, as dívidas existentes e as consequências da baixa do CNPJ.
Além disso, surgem questionamentos sobre custos e necessidade de contratar profissionais especializados.
Por isso, conhecer as regras para realizar o encerramento é fundamental para evitar pendências e complicações futuras.
É necessário contratar um advogado para fechar o MEI?
Não é necessário contratar um advogado para fechar o MEI, pois a baixa do CNPJ pode ser solicitada gratuitamente pelo próprio empreendedor, diretamente no Portal do Empreendedor.
Trata-se de um procedimento administrativo simplificado, realizado pela internet, sem exigência de representação jurídica.
Entretanto, embora a participação de um advogado não seja obrigatória, existem situações específicas em que a orientação profissional pode ser importante, especialmente quando o encerramento envolve dívidas, cobranças judiciais ou outras questões jurídicas.
Como fazer o encerramento do MEI sozinho?
Para solicitar a baixa, o empreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor, entrar na opção destinada a quem já é MEI e selecionar o serviço de baixa da empresa.
Em seguida, deverá realizar o login com sua conta Gov.br, conferir as informações cadastrais e confirmar a solicitação, declarando ciência do caráter definitivo do procedimento.
Após a conclusão, é importante emitir e guardar o comprovante de baixa do CNPJ, além de verificar as obrigações que ainda precisam ser cumpridas.
É possível fechar o MEI mesmo com dívidas?
Sim. O microempreendedor pode solicitar o encerramento do CNPJ mesmo que possua impostos atrasados, contribuições DAS pendentes ou outras obrigações financeiras.
Isso porque a legislação permite a baixa independentemente da regularidade fiscal, conforme estabelece o artigo 9º da Lei Complementar nº 123/2006.
Art. 9º O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
Entretanto, é importante destacar que o encerramento não representa perdão das dívidas.
Os valores continuam sujeitos à cobrança e podem ser exigidos do titular, inclusive depois da extinção do registro empresarial.
O que acontece com os impostos e declarações pendentes?
Mesmo após fechar o MEI, o empreendedor precisa verificar os impostos e as declarações referentes ao período em que a empresa permaneceu ativa.
As contribuições mensais do DAS continuam devidas, inclusive nos meses em que não houve faturamento.
Além disso, é necessário transmitir a DASN-SIMEI de extinção, informando os rendimentos obtidos até o encerramento.
O descumprimento dessa obrigação pode gerar multa. Portanto, a baixa do CNPJ não dispensa a regularização das pendências tributárias anteriores.
Quando vale a pena procurar um advogado para fechar o MEI?
Embora não seja obrigatório contratar um advogado para solicitar a baixa, o acompanhamento jurídico pode ser importante quando existem problemas que ultrapassam o procedimento administrativo.
É o caso de execuções fiscais, cobranças indevidas, disputas contratuais ou dúvidas sobre responsabilidades decorrentes da atividade empresarial.
Nessas situações, o profissional poderá analisar os documentos, identificar possíveis irregularidades e orientar sobre as medidas cabíveis.
Dependendo do caso, também poderá apresentar defesas administrativas ou judiciais e buscar alternativas para solucionar os conflitos existentes.
Fechar o MEI também encerra as inscrições municipais e estaduais?
A baixa do CNPJ não significa necessariamente que todas as inscrições e autorizações vinculadas à atividade empresarial serão encerradas automaticamente.
Dependendo da atividade exercida e das regras locais, poderá ser necessário solicitar a baixa de inscrições municipais ou estaduais, além de verificar alvarás e licenças.
Também é importante encerrar contratos com fornecedores, prestadores de serviços e instituições financeiras.
Dessa maneira, o empreendedor evita cobranças posteriores e garante que outras obrigações relacionadas ao funcionamento do negócio sejam devidamente verificadas.
Conclusão
Portanto, contratar um advogado não é obrigatório para fechar o MEI, já que a baixa pode ser realizada gratuitamente pela internet. Contudo, o encerramento não elimina dívidas ou obrigações pendentes.
Por isso, é importante verificar possíveis débitos antes de concluir o procedimento.
Quando existirem cobranças judiciais ou conflitos, a orientação jurídica pode ajudar a evitar prejuízos e garantir maior segurança ao empreendedor.
É importante lembrar que as informações aqui apresentadas não substituem a orientação jurídica personalizada, e para obter informações mais detalhadas sobre o assunto tratado neste artigo, é aconselhável consultar um advogado especialista.
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