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Funcionário Não Compareceu Para Assinar Rescisão

Quando um funcionário não aparece para assinar a rescisão de contrato, é natural que o empregador se preocupe com o próximo passo a tomar.


Embora pareça uma situação complicada, existem normas e procedimentos claros que orientam como agir. A assinatura do empregado no documento de rescisão traz mais segurança ao processo, mas não é um requisito essencial para que a empresa possa finalizar suas obrigações.


Ao longo deste artigo, vamos abordar os procedimentos que a empresa deve adotar para garantir que todas as etapas sejam cumpridas corretamente.

Rescisão
Veja as implicações se o funcionário não compareceu para assinar a rescisão.

A assinatura na rescisão é obrigatória?

A ausência de assinatura do empregado no termo de rescisão pode causar insegurança para a empresa, mas é importante destacar que a assinatura não é obrigatória para validar o pagamento das verbas rescisórias. 


O pagamento das verbas devidas, como saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, aviso prévio, entre outros, deve ocorrer no prazo estipulado pela legislação, independentemente da assinatura. 


A assinatura é um elemento formal que traz segurança, mas sua falta não impede que a rescisão tenha validade legal.


E se o funcionário não comparecer para assinar?

Quando o funcionário não comparece para assinar a rescisão, a empresa não fica isenta de cumprir com suas obrigações. 


O pagamento das verbas rescisórias deve ser feito, e o ideal é que a empresa faça isso dentro do prazo de até 10 dias após o término do contrato, conforme o artigo 477 da CLT.


Art. 477. § 6º O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:


I - até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou


II - até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.


Se o prazo não for respeitado, a empresa poderá ser multada. Assim, mesmo sem a assinatura, o empregador pode efetuar o depósito dos valores devidos na conta bancária do funcionário, garantindo que suas obrigações sejam cumpridas.

A falta de assinatura traz prejuízos à empresa?

Muitas vezes, os empregadores acreditam que a ausência da assinatura pode trazer algum tipo de prejuízo à empresa, mas isso não ocorre se todas as verbas forem devidamente quitadas. 


O que é importante, neste caso, é a comprovação de que a empresa tentou formalizar a rescisão e que efetuou o pagamento no prazo correto. 


Para isso, é recomendável que a empresa envie uma notificação formal uma ou duas vezes ao funcionário, solicitando que compareça para assinar o termo de rescisão e explicando que o pagamento será feito mesmo sem a sua presença.


Como garantir a segurança jurídica nesse processo?

Apesar de a assinatura não ser indispensável, ela traz mais segurança para ambas as partes, especialmente para o empregador. Quando o funcionário assina o termo de rescisão, ele demonstra estar ciente dos valores recebidos e dos direitos pagos. 


Caso o empregado assinar a rescisão, ele poderá ter mais dificuldade para questioná-la judicialmente posteriormente. 


No entanto, sem a assinatura, o empregado ainda pode questionar os valores judicialmente, o que torna importante que a empresa tenha toda a documentação correta e os comprovantes de pagamento.


O que fazer se o funcionário entrar com uma ação trabalhista?

Caso o funcionário não assine a rescisão e decida questionar os valores judicialmente, a empresa precisa estar preparada para defender seus direitos. 


A documentação correta, incluindo o comprovante de pagamento das verbas rescisórias, os extratos bancários e a notificação enviada ao funcionário, será essencial para evitar condenações injustas. 


Se você foi notificado sobre um processo trabalhista, escrevemos um artigo em nosso blog sobre o assunto Recebi Uma Carta de Processo Trabalhista. Sugiro a leitura para entender como prosseguir diante dessa situação.


A empresa pode aplicar justa causa por abandono de emprego?

Se o funcionário não comparecer por um longo período, sem apresentar justificativa, a empresa pode caracterizar a ausência como abandono de emprego. 


Segundo a CLT, o abandono de emprego ocorre quando o funcionário se ausenta por mais de 30 dias sem justificativa. 


No entanto, antes de tomar essa medida, a empresa deve tentar contatar o funcionário e solicitar sua presença. A notificação por correspondência é um passo importante para demonstrar que houve tentativa de diálogo.


Conclusão

A ausência de comparecimento do funcionário para assinar a rescisão não impede que a empresa cumpra suas obrigações legais. O mais importante é garantir que as verbas rescisórias sejam pagas no prazo correto, mesmo que o funcionário não assine o termo. 


A assinatura é um ato formal que traz segurança, mas sua falta não invalida o processo de rescisão. A empresa deve adotar medidas para se resguardar, como a notificação formal ao empregado, e estar preparada para defender seus direitos, caso o trabalhador decida contestar judicialmente.


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