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Me Demitiram de Atestado

Demissão durante um atestado médico levanta questões críticas acerca dos direitos dos trabalhadores e da conduta legal dos empregadores. 


Este artigo explora as ramificações jurídicas dessas situações, salientando as salvaguardas destinadas à proteção dos empregados e as consequências potenciais para empregadores que optam por demitir nesse contexto. 


O objetivo é elucidar as normativas trabalhistas aplicáveis, enfatizando tanto a segurança jurídica oferecida aos trabalhadores quanto os riscos legais enfrentados pelos empregadores ao tomar tais decisões durante o período de afastamento médico do empregado.


Advogado Direito Trabalhista
Entenda os seus direitos no caso de demissão estando de atestado.

Proteção Legal ao Empregado com Atestado

A legislação brasileira assegura proteção aos trabalhadores afastados por questões de saúde ou falecimento de familiares, conforme estipulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente no artigo 473, que trata das ausências justificadas, mas não fala do atestado médico. 


Um atestado médico válido, emitido por um profissional habilitado, serve como justificativa para a ausência do trabalhador, protegendo-o contra penalidades, como a demissão, durante o período especificado no documento, tal previsão está no artigo 6º da Lei 605/49. 


Art. 6º Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.
§ 1º São motivos justificados:
a) os previstos no artigo 473 e seu parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho;
b) a ausência do empregado devidamente justificada, a critério da administração do estabelecimento;
c) a paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho;
d) a ausência do empregado, até três dias consecutivos, em virtude do seu casamento;
e) a falta ao serviço com fundamento na lei sobre acidente do trabalho;
f) a doença do empregado, devidamente comprovada.
§ 2º A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta dêste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da emprêsa ou por ela designado; de médico a serviço de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo êstes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escôlha.  

Essas disposições legais visam garantir que o empregado possa se recuperar sem o temor de perder seu emprego devido a problemas de saúde.

Estabilidade Provisória

Sob certas circunstâncias, como acidentes de trabalho ou enfermidades relacionadas à atividade profissional, a legislação brasileira concede ao empregado um período de estabilidade no emprego. 


Durante essa fase, a legislação protege o trabalhador contra demissões arbitrárias, assegurando que sua recuperação não seja comprometida pela preocupação com a perda do emprego. 


Esse intervalo de segurança, estipulado por normas trabalhistas, é essencial para que o empregado possa se restabelecer plenamente, sem o temor de uma desestabilização financeira decorrente de uma eventual dispensa injustificada.


Exceções e Limitações

Contudo, há situações em que a demissão durante o afastamento médico pode ser considerada legal, como em casos de justa causa devidamente comprovada ou quando o período de estabilidade não se aplica. 


A análise da legalidade da demissão exige uma avaliação detalhada do contexto e das circunstâncias específicas de cada caso com um profissional qualificado.

Direitos em Caso de Demissão Indevida

Empregados demitidos injustamente enquanto de atestado médico possuem o direito de pleitear medidas legais corretivas, que podem variar desde a reintegração à posição anterior até a obtenção de indenizações. 


Nesse contexto, a consultoria do seu advogado de confiança com expertise em direito do trabalho torna-se crucial. 


Ele como profissional pode analisar minuciosamente as especificidades do caso, fornecendo orientações estratégicas sobre os procedimentos judiciais adequados e assegurando a defesa efetiva dos direitos do trabalhador frente à demissão considerada ilegal ou abusiva.


O Papel do Empregador

Empregadores devem ter pleno conhecimento de suas responsabilidades legais e dos direitos garantidos aos funcionários. Despedir um colaborador durante um período de atestado médico, sem fundamentação jurídica adequada, pode acarretar sérias repercussões legais. 


Tais consequências podem incluir a necessidade de compensar financeiramente o trabalhador afetado. 


É essencial que as empresas procedam com cautela e conformidade legal ao considerar a demissão de empregados nessa situação, a fim de evitar litígios trabalhistas e as subsequentes obrigações indenizatórias decorrentes de uma dispensa indevida.

Conclusão

A demissão de um empregado durante um período de atestado médico é uma questão delicada que exige uma compreensão aprofundada da legislação trabalhista. 


Tanto empregadores quanto empregados devem estar cientes de seus direitos e obrigações para garantir que as ações tomadas estejam em conformidade com a lei. 


Em casos de dúvida ou conflito, a consulta com um profissional do direito especializado em questões trabalhistas é essencial para resolver a situação de maneira justa e legal.


Se continua com dúvida, nossa equipe está preparada para fornecer com excelência consultoria e assessoria a clientes em todo o território brasileiro. Para entrar em contato, basta nos enviar uma mensagem pelo What'sApp e conversar com um de nossos especialistas em Direito do Trabalho.


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