top of page

Mudança de Cargo Pode Diminuir Salário?

A redução salarial é uma prática que frequentemente gera dúvidas entre empregados e empregadores. Afinal, em quais situações essa medida é permitida? 


Embora a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) proteja o trabalhador contra mudanças arbitrárias em seu salário, há exceções previstas por lei. 


Com isso, entender o que diz a legislação e como ela é aplicada na prática é essencial para garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas. 


Nos próximos parágrafos, vamos explorar as nuances desse tema e esclarecer as dúvidas mais comuns.

Veja se o seu salário pode diminuir se for mudar de cargo.
Veja se o seu salário pode diminuir se for mudar de cargo.

A empresa pode diminuir salário na carteira de trabalho sem consentimento?

De acordo com o artigo 468 da CLT, qualquer alteração no contrato de trabalho, incluindo a redução salarial, só pode ser feita com o consentimento do empregado e, mesmo assim, sem prejuízos para o trabalhador. 


"Art. 468. Qualquer alteração nas condições do contrato de trabalho só poderá ser feita com a anuência do empregado, desde que não resulte, direta ou indiretamente, em prejuízo para este."


A legislação prevê que essas mudanças precisam ser acordadas de forma coletiva, por meio de convenção ou acordo sindical. 


Portanto, se o empregador tentar diminuir o salário de forma unilateral, sem diálogo ou autorização formal, a prática é considerada ilegal e passível de questionamento judicial.

Existe alguma situação em que a redução salarial é permitida?

Sim, mas essas situações são limitadas. A redução do salário pode ocorrer, por exemplo, durante períodos de crise econômica, desde que exista lei, acordo ou convenção coletiva autorizando a medida. 


Um exemplo recente é o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, implementado durante a pandemia de COVID-19. 


Fora esses contextos excepcionais, a regra geral é que o empregador não pode diminuir salário na carteira de trabalho sem justificativa válida e sem negociação sindical.


A mudança de função pode justificar a redução do salário?

Sim, mas não em todos os casos. Se a mudança elimina adicionais como insalubridade, periculosidade ou noturno, a redução salarial é permitida, pois esses valores estão diretamente vinculados às condições de trabalho. 


Contudo, se a alteração envolve o rebaixamento hierárquico ou salarial sem justificativa plausível, ela se torna ilegal

E se a empresa alegar necessidade de reorganização interna?

A justificativa de reorganização interna, por si só, não autoriza a diminuição do salário. 


Caso a empresa alegue necessidade de readequação e rebaixe salários unilateralmente, o trabalhador tem o direito de buscar reparação judicial. 


Nessas situações, os tribunais analisam se houve prejuízo financeiro ou moral para o empregado e podem determinar a devolução dos valores reduzidos.


O que fazer se o empregador diminuir o salário sem autorização?

Se o salário for reduzido sem autorização, o trabalhador deve inicialmente tentar resolver o problema de forma amigável, comunicando o erro à empresa. 


Caso a situação não seja regularizada, a recomendação é buscar apoio de um advogado trabalhista ou do sindicato da categoria. 

Empresas que reduzem salários sem autorização ou justificativa legal podem enfrentar sérias penalidades. 


Além de serem obrigadas a restituir os valores descontados, elas podem ser condenadas a pagar indenizações por danos morais e enfrentar multas administrativas. 


Essas penalidades visam coibir práticas abusivas e proteger a dignidade do trabalhador. 


Por isso, é fundamental que os empregadores busquem orientação jurídica antes de tomar qualquer decisão que possa impactar os direitos trabalhistas.


É importante lembrar que as informações aqui apresentadas não substituem a orientação jurídica personalizada, e para obter informações mais detalhadas sobre o assunto tratado neste artigo, é aconselhável consultar um advogado especialista. 


Nossa equipe está pronta para oferecer serviços de consultoria e assessoria para clientes em todo o Brasil. Para entrar em contato, basta nos enviar uma mensagem no What'sApp


Além disso, se você tiver dúvidas sobre outros assuntos relacionados ao direito do trabalho, acesse nosso Blog Jurídico.


12 visualizações

Posts recentes

Ver tudo
bottom of page