Rescisão de Multipropriedade
A aquisição de uma fração de imóvel em multipropriedade pode representar uma oportunidade de lazer e investimento.
Entretanto, custos de manutenção, obrigações financeiras e condições de utilização nem sempre correspondem às expectativas do comprador.
Diante disso, surgem dúvidas sobre a possibilidade de cancelar o contrato, recuperar os valores pagos e compreender as consequências jurídicas dessa decisão.

O que é a multipropriedade imobiliária?
A multipropriedade imobiliária é uma modalidade de propriedade compartilhada na qual diferentes pessoas possuem frações de tempo de um mesmo imóvel, podendo utilizá-lo com exclusividade durante determinados períodos do ano.
Regulamentada pela Lei nº 13.777/2018, que introduziu os artigos 1.358-B a 1.358-U no Código Civil, essa modalidade permite que diversos proprietários compartilhem os custos e a utilização de uma propriedade, respeitando os períodos estabelecidos contratualmente.
Entretanto, cada adquirente assume obrigações financeiras e contratuais que precisam ser observadas durante toda a relação jurídica.
É possível pedir a rescisão de um contrato de multipropriedade?
Sim. O comprador pode solicitar a rescisão do contrato de multipropriedade, mesmo que tenha assinado o instrumento e realizado pagamentos durante determinado período.
O cancelamento, entretanto, não significa necessariamente que todos os valores serão devolvidos, pois as consequências financeiras dependem das circunstâncias da contratação, da legislação aplicável e das cláusulas contratuais.
Nesse contexto, é importante distinguir a desistência por iniciativa do consumidor do rompimento motivado pelo descumprimento das obrigações da incorporadora, uma vez que cada situação pode produzir consequências diferentes.
O comprador pode desistir da multipropriedade em até 7 dias?
O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor estabelece o direito de arrependimento no prazo de sete dias, contado da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso, quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial.
Essa proteção pode alcançar contratos de multipropriedade comercializados pela internet ou em estandes de vendas instalados em hotéis e resorts.
Exercido o direito dentro do prazo legal, o consumidor pode desistir da contratação e exigir a devolução integral dos valores pagos, sem aplicação de multa ou retenção, observados os requisitos legais.
Como funciona a devolução do dinheiro após os 7 dias?
Depois do prazo de arrependimento, a possibilidade de cancelamento permanece, mas a restituição dos valores passa a depender do motivo da rescisão e do regime jurídico aplicável.
Quando a desistência parte do comprador, podem existir retenções destinadas a compensar despesas administrativas e a cláusula penal, respeitados os limites legais.
A Lei nº 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, estabelece regras específicas para determinadas incorporações imobiliárias, inclusive admitindo retenção de até 50% dos valores pagos quando presentes os requisitos legais relativos ao patrimônio de afetação.
E quando a empresa descumpre o contrato de multipropriedade?
Quando a incorporadora ou responsável pelo empreendimento deixa de cumprir suas obrigações, o comprador pode buscar a resolução contratual por culpa da empresa.
Isso pode acontecer, por exemplo, diante de atrasos injustificados na entrega do empreendimento, ausência de regularização documental, descumprimento das condições de utilização prometidas ou publicidade enganosa que tenha influenciado a contratação.
Nessas circunstâncias, a restituição dos valores pagos pode ser integral, sem aplicação das penalidades destinadas à desistência voluntária do consumidor.
A análise também deve considerar eventuais indenizações, correção monetária e juros, conforme as particularidades do caso.
O que muda com o Tema 1.420 do STJ na rescisão de multipropriedade?
O Tema 1.420 do Superior Tribunal de Justiça trouxe uma discussão importante para os contratos imobiliários, com possíveis reflexos no mercado de multipropriedade.
A controvérsia envolve a definição de qual legislação deve disciplinar a rescisão de contratos de compra e venda com garantia de alienação fiduciária que não foram registrados no Cartório de Registro de Imóveis: a Lei nº 9.514/1997 ou o Código de Defesa do Consumidor.
A questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos em abril de 2026 e merece atenção porque pode influenciar diretamente as estratégias jurídicas utilizadas para cancelar determinados contratos.
Como solicitar a rescisão de multipropriedade com segurança?
O primeiro passo consiste em reunir o contrato, o quadro-resumo, os comprovantes de pagamento e as comunicações mantidas com a empresa responsável pelo empreendimento.
Em seguida, é recomendável verificar se existe alienação fiduciária, se a garantia foi registrada e quais regras contratuais e legais disciplinam o cancelamento.
O pedido de rescisão deve ser formalizado por escrito, com comprovação de envio e recebimento.
Caso a empresa imponha condições abusivas, recuse o cancelamento ou deixe de restituir os valores devidos, o consumidor poderá recorrer à Justiça para buscar seus direitos.
Conclusão
A rescisão de multipropriedade é um direito do comprador, mas a devolução dos valores depende do contrato, do motivo do cancelamento e da legislação aplicável.
Por isso, é essencial verificar a legalidade das multas e retenções exigidas pela incorporadora.
Além disso, as discussões do Tema 1.420 do STJ reforçam a importância de uma análise jurídica cuidadosa para identificar os direitos do consumidor e buscar a restituição devida.
É importante lembrar que as informações aqui apresentadas não substituem a orientação jurídica personalizada, e para obter informações mais detalhadas sobre o assunto tratado neste artigo, é aconselhável consultar um advogado especialista.
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