Resumo Lei de Arbitragem

A Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) é um marco legal fundamental para a resolução de litígios no Brasil.

Esta lei permite que partes interessadas resolvam disputas fora do sistema judicial tradicional, utilizando-se de árbitros escolhidos pelas próprias partes.

Abaixo, analisamos e explicamos cada capítulo da lei, destacando seus principais aspectos e implicações.

Veja um resumo completo sobre a lei de arbitragem.

Disposições Gerais

O artigo inicial da lei estabelece que as partes capazes de contratar podem utilizar a arbitragem para resolver disputas sobre direitos patrimoniais disponíveis.

A lei também permite que a administração pública utilize a arbitragem para conflitos relacionados a esses direitos.

As partes podem escolher as regras de direito aplicáveis à arbitragem, desde que não violem os bons costumes e a ordem pública. Quando envolver a administração pública, a arbitragem deve ser de direito e respeitar o princípio da publicidade.

Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos

A convenção de arbitragem pode ser estabelecida através de uma cláusula compromissória ou um compromisso arbitral.

A cláusula compromissória é inserida em um contrato e estipula que as disputas serão resolvidas por arbitragem. Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente concordar expressamente.

Regramento

As partes podem referenciar regras de um órgão arbitral institucional para a condução da arbitragem.

Se não houver acordo prévio, a parte interessada pode manifestar sua intenção de iniciar a arbitragem e, se a outra parte resistir, pode solicitar ao juiz que convoque uma audiência para firmar o compromisso arbitral.

Clausula Compromissória e Compromisso

A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato principal, e sua nulidade não implica a nulidade do contrato.

O compromisso arbitral pode ser judicial ou extrajudicial, e deve ser celebrado por escrito, com a assinatura de duas testemunhas ou por instrumento público.

Ainda, o compromisso arbitral deve conter informações obrigatórias, como os nomes das partes e dos árbitros, a matéria objeto da arbitragem e o local da sentença.

Também pode incluir outras disposições, como local da arbitragem, autorização para julgamento por equidade e responsabilidades financeiras.

O compromisso se extingue em determinadas condições, como a escusa de árbitros ou impossibilidade de prosseguir.

Dos Árbitros

Qualquer pessoa capaz e de confiança das partes pode ser árbitro. As partes podem nomear árbitros em número ímpar e estabelecer o processo de escolha.

Os árbitros devem proceder com imparcialidade, independência, competência e discrição. Estão impedidos de atuar como árbitros pessoas com relações que gerem impedimento ou suspeição.

Os árbitros são equiparados a funcionários públicos para efeitos penais e suas sentenças não estão sujeitas a recurso ou homologação judicial.

O Procedimento Arbitral em si

A arbitragem é instituída quando o árbitro aceita a nomeação. As partes devem ser ouvidas sobre a competência, suspeição ou nulidade da convenção de arbitragem na primeira oportunidade de manifestação.

O procedimento deve respeitar os princípios do contraditório, igualdade das partes, imparcialidade e livre convencimento. Os árbitros podem tomar depoimentos, ouvir testemunhas e determinar perícias.

Ainda, antes da arbitragem ser instituída, as partes podem recorrer ao Judiciário para medidas cautelares. Após a instituição, essas medidas são mantidas, modificadas ou revogadas pelos árbitros.

O árbitro pode expedir carta arbitral para cumprimento de atos solicitados pelo árbitro por órgãos jurisdicionais nacionais.

Quando Sai a Sentença Arbitral?

A sentença arbitral deve ser proferida no prazo estipulado pelo tribunal arbitral ou pelas partes, podendo ser parcial. Deve conter relatório, fundamentos da decisão, dispositivo e a data e local da prolação.

A sentença arbitral constitui título executivo e é nula se houver irregularidades, como a falta de compromisso, nomeação inválida de árbitro ou desrespeito aos princípios processuais.

No mais, nada impede as partes pleitearem a nulidade da sentença arbitral no Judiciário.

Sentenças Arbitrais Estrangeiras

A sentença arbitral estrangeira pode ser reconhecida e executada no Brasil conforme tratados internacionais e a Lei de Arbitragem.

A homologação está sujeita ao Superior Tribunal de Justiça, e pode ser negada se violar a ordem pública ou outras disposições legais.

Conclusão

A Lei de Arbitragem estabelece um marco legal para a resolução de conflitos fora do sistema judicial tradicional.

Com disposições claras sobre a escolha de árbitros, procedimentos e reconhecimento de sentenças, a lei promove uma alternativa eficiente e segura para a solução de disputas.

É importante lembrar que as informações aqui apresentadas não substituem a orientação jurídica personalizada, e para obter informações mais detalhadas sobre o assunto tratado neste artigo, é aconselhável consultar um advogado especialista.

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