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Descobrir que seu imóvel foi penhorado pode ser uma experiência angustiante, mas entender seus direitos é o primeiro passo para resolver a situação.  Muitos proprietários não sabem que existem várias formas legais de liberar um bem penhorado, mesmo quando a dívida parece impossível de quitar.  Este artigo revela as estratégias jurídicas mais eficazes para recuperar seu patrimônio. Veja como tirar penhora do imóvel. O que exatamente significa ter um imóvel penhorado? A penhora é uma medida judicial que transforma seu imóvel em garantia para o pagamento de uma dívida, mas isso não significa perda imediata da propriedade.  Na prática, o registro no cartório impede a venda ou transferência do bem até a solução do débito.  O processo segue regras rigorosas do Código de Processo Civil, que protegem tanto os credores quanto os devedores.  É crucial entender que a penhora é diferente do leilão, ela representa apenas o primeiro estágio de uma possível execução. Quais são os motivos mais comuns para penhora de imóvel? As causas variam desde dívidas tributárias e condominiais até ações trabalhistas e financiamentos não pagos.  Recentemente, o aumento de processos por inadimplência em cartórios tem levado a um crescimento expressivo de penhoras.  Dívidas com bancos representam cerca de 40% dos casos, enquanto impostos municipais e estaduais respondem por 30%.  Curiosamente, muitos proprietários só descobrem a penhora ao tentar vender o imóvel, o que demonstra a importância de consultas regulares no registro. Como verificar se meu imóvel realmente está penhorado? A consulta deve ser feita no cartório de registro de imóveis da comarca onde o bem está localizado.  É fundamental solicitar a certidão completa, que mostrará não apenas a existência da penhora, mas todos os detalhes do processo judicial que a originou.  Muitas pessoas cometem o erro de confiar apenas em sites de consulta simplificada, que podem não mostrar restrições recentes. Quais são as formas legais de levantar uma penhora? O método mais direto é o pagamento integral da dívida, mas existem alternativas interessantes.  Acordos homologados permitem o parcelamento em até 60 vezes em casos de dívidas tributárias. A substituição da garantia por outro bem de valor equivalente é outra opção pouco explorada.  A lei protege o imóvel residencial único? A Lei 8.009/90, conhecida como Lei do Bem de Família, oferece proteção especial para a residência própria permanente.  Porém, as exceções são importantes: dívidas trabalhistas, financiamento do próprio imóvel e tributos não são cobertos por essa proteção.  Jurisprudência recente do STJ tem ampliado a interpretação, incluindo até mesmo imóveis rurais de pequeno porte quando constituem única fonte de subsistência da família. Essa defesa precisa ser arguida expressamente em juízo dentro do prazo legal. Quanto tempo leva para liberar um imóvel após o pagamento? O prazo varia conforme a complexidade do caso. Pagamentos diretos ao credor podem resolver em 15 dias, enquanto processos judiciais mais complexos podem levar meses.  Após a quitação, é essencial acompanhar pessoalmente a expedição do alvará de levantamento e sua averbação no registro de imóveis.  Muitos problemas ocorrem quando o proprietário não verifica se a liberação foi devidamente registrada, o que pode causar surpresas desagradáveis em negociações futuras. A penhora não precisa ser o fim do caminho para seu imóvel. Com orientação jurídica adequada e ação estratégica, é possível reverter até mesmo situações aparentemente irreversíveis.  O segredo está em agir rapidamente, conhecer seus direitos e utilizar os instrumentos processuais adequados para cada caso específico. Lembre-se que o sistema jurídico brasileiro oferece múltiplas alternativas para proteger seu patrimônio familiar. Se continua com dúvida, nossa equipe está preparada para fornecer com excelência consultoria e assessoria a clientes em todo o território brasileiro. Para entrar em contato, basta nos enviar uma mensagem pelo What'sApp  e conversar com um de nossos especialistas em Direito Imobiliário. Adicionalmente, caso você tenha questionamentos sobre outros temas jurídicos, convidamos você a visitar nosso Blog Jurídico , onde abordamos uma ampla variedade de assuntos relacionados ao direito.  Estamos comprometidos em fornecer informações e insights relevantes para auxiliar em suas dúvidas e necessidades jurídicas.

O plano de saúde corporativo representa um dos benefícios mais valorizados na relação trabalhista, mas sua manutenção gera dúvidas tanto para empregadores quanto para colaboradores.  Este artigo analisa detalhadamente os aspectos legais que regem o cancelamento de planos de saúde empresariais, esclarecendo direitos, obrigações e as consequências jurídicas de decisões inadequadas.  Com base na CLT, leis específicas e jurisprudência, vamos desvendar quando e como esse cancelamento pode ser feito legalmente. Entenda se sua empresa pode cancelar o plano de saúde. Em quais circunstâncias o cancelamento do plano de saúde é permitido? A legislação trabalhista permite o cancelamento do plano de saúde empresarial em situações específicas e delimitadas.  O artigo 458 da CLT estabelece que benefícios concedidos habitualmente “tornam-se cláusulas implícitas do contrato de trabalho”.  Contudo, a empresa pode extinguir o benefício coletivamente, desde que aplicado de forma isonômica a todos os funcionários.  Casos de demissão por justa causa também autorizam o cancelamento imediato. Importante ressaltar que decisões unilaterais e discriminatórias configuram prática abusiva, sujeitando a empresa a ações judiciais por danos morais e materiais. Como ficam os trabalhadores afastados por saúde ou maternidade? Os períodos de afastamento médico gozam de proteção legal especial.  Durante licenças previstas nos artigos 392 (maternidade) e 473 (doença) da CLT, a manutenção do plano de saúde é obrigatória.  Portanto, cancelamentos nesses casos caracterizam-se como ato discriminatório, podendo gerar condenações pesadas para o empregador, incluindo indenizações por danos morais e a obrigação de custear tratamentos médicos interrompidos de forma irregular. Entenda mais sobre os seus direitos nesse tipo de dispensa através deste artigo: Quais São os Direitos do Empregado Vítima de Dispensa Discriminatória? Qual o procedimento correto para comunicar o cancelamento? A transparência no processo de cancelamento é requisito fundamental para sua validade jurídica.  A empresa deve comunicar formalmente os trabalhadores com antecedência mínima de 30 dias, onde essa comunicação deve ser feita por escrito, com explicações claras sobre os motivos e alternativas oferecidas, como a possibilidade de portabilidade.  A falta desse aviso prévio pode anular o cancelamento na Justiça do Trabalho, com condenação ao pagamento de multas e indenizações pelos prejuízos causados aos funcionários. Quais são as opções para o trabalhador após o cancelamento? A Lei 9.656/98 assegura a portabilidade para planos individuais sem carência, preservando as coberturas anteriores.  Outra alternativa é a conversão para plano familiar, mantendo as mesmas condições do contrato coletivo.  O trabalhador também pode negociar diretamente com a operadora a manutenção da cobertura, assumindo o pagamento integral das mensalidades.  Esses mecanismos são especialmente valiosos para quem está em tratamento médico contínuo, evitando interrupções que poderiam agravar condições de saúde. Como funciona o custeio compartilhado e suas implicações? Os planos com participação financeira do trabalhador exigem atenção especial. O artigo 30 da Lei 9.656/98 permite essa modalidade, mas deve estar expressamente previsto no contrato de trabalho ou acordo coletivo.  Se o empregado deixar de pagar sua parte, a empresa pode suspender o benefício após notificação formal e prazo razoável para regularização.  Contudo, alterações unilaterais nas condições de pagamento configuram mudança contratual ilegal, passível de anulação judicial com base no artigo 468 da CLT e na jurisprudência consolidada do TST. Quais medidas o trabalhador pode tomar contra o cancelamento abusivo? Diante de um cancelamento irregular, o empregado possui várias alternativas jurídicas.  A primeira é notificar formalmente a empresa, exigindo explicações por escrito.  Não havendo solução, pode-se acionar o Ministério Público do Trabalho ou a ANS, que podem determinar a reinstalação do benefício administrativamente.  Judicialmente, além da ação trabalhista comum, é possível pleitear liminar para restabelecimento imediato do plano.  Documentar todas as comunicações e guardar comprovantes de despesas médicas é fundamental para fortalecer a defesa do trabalhador nesses casos. Conclusão: Equilíbrio entre Gestão Empresarial e Direitos Trabalhistas A decisão de cancelar planos de saúde corporativos exige análise cuidadosa dos aspectos jurídicos envolvidos.  Enquanto as empresas têm o direito de gerir seus benefícios, devem respeitar os limites legais e os direitos adquiridos dos trabalhadores.  Se continua com dúvida, nossa equipe está preparada para fornecer com excelência consultoria e assessoria a clientes em todo o território brasileiro. Para entrar em contato, basta nos enviar uma mensagem pelo What'sApp  e conversar com um de nossos especialistas em Direito do Trabalho. Adicionalmente, caso você tenha questionamentos sobre outros temas jurídicos, convidamos você a visitar nosso Blog Jurídico , onde abordamos uma ampla variedade de assuntos relacionados ao direito.  Estamos comprometidos em fornecer informações e insights relevantes para auxiliar em suas dúvidas e necessidades jurídicas.

Na verdade, o tema já foi julgado e a tese foi fixada para definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço. A questão central é simples, mas crucial: até que ponto testemunhos e provas indiretas podem valer como comprovação de tempo de serviço?  Este artigo explora os caminhos possíveis para essa decisão e seus impactos na vida de quem depende da aposentadoria por contribuição. Veja quando será julgado o tema 1188 do STJ. O Que Define o Tema 1188 e Por Que Ele é Tão Importante? O Tema 1188 do STJ é um dos debates mais relevantes no Direito Previdenciário hoje, pois trata da comprovação alternativa do tempo de contribuição para aposentadoria.  Muitos segurados, especialmente trabalhadores informais ou quem perdeu documentos antigos, enfrentam negativas do INSS por falta de registros formais.  O recurso REsp 2.056.866/SP, que originou o tema, questiona se provas como testemunhas, recibos e perícias podem substituir a carteira assinada. A decisão final do STJ garantiu que milhares de brasileiros tenham acesso a benefícios sem burocracia excessiva. O Tema 1188 Já Foi Julgado ou Ainda Está em Espera? O processo foi julgado e definiu-se que: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. Quais São os Argumentos do INSS Contra a Comprovação Alternativa? O INSS tradicionalmente rejeita provas indiretas, alegando que apenas documentos formais (como carteira de trabalho ou registros em CNPJ) são suficientes para comprovar vínculo empregatício.  O instituto argumenta que testemunhas e recibos são frágeis, pois podem ser manipulados ou imprecisos.  Além disso, o INSS sustenta que a falta de registros oficiais dificulta a fiscalização e abre brechas para fraudes.  Esses pontos foram cruciais no julgamento, pois o STJ precisará equilibrar a segurança jurídica com o direito social à aposentadoria. Como os Tribunais Estão Julgando Casos Semelhantes? Os juízes têm adotado duas linhas principais.  A primeira, mais favorável ao segurado, aceita provas alternativas quando há indícios consistentes de trabalho (como declarações de antigos patrões ou fotos em uniforme).  A segunda, mais restritiva, exige corroborção documental, mesmo que parcial.  Alguns tribunais, como o TRF-4, já sinalizaram apoio à flexibilização, especialmente para trabalhadores rurais e informais.  Se continua com dúvida, nossa equipe está preparada para fornecer com excelência consultoria e assessoria a clientes em todo o território brasileiro. Para entrar em contato, basta nos enviar uma mensagem pelo What'sApp  e conversar com um de nossos especialistas em Direito Previdenciário. Adicionalmente, caso você tenha questionamentos sobre outros temas jurídicos, convidamos você a visitar nosso Blog Jurídico , onde abordamos uma ampla variedade de assuntos relacionados ao direito.  Estamos comprometidos em fornecer informações e insights relevantes para auxiliar em suas dúvidas e necessidades jurídicas.

A demora na tramitação de processos judiciais é uma das queixas mais frequentes de quem busca a Justiça.  Mas, afinal, por que os processos demoram tanto?  A resposta não é simples, pois envolve uma série de fatores que vão desde a atuação dos profissionais envolvidos até a estrutura do próprio sistema judiciário.  Neste artigo, exploraremos as principais razões que contribuem para a lentidão dos processos, buscando entender como cada elo dessa cadeia influencia o tempo de resolução dos conflitos. Entenda por que o processo demora? O Juiz Tem Culpa na Demora? O juiz é uma peça central no andamento dos processos, mas sua atuação está longe de ser a única responsável pela demora.  Com um volume impressionante de processos para analisar, muitos magistrados enfrentam uma carga de trabalho que supera sua capacidade de resposta.  Além disso, cada decisão exige um estudo detalhado do caso, o que demanda tempo.  Embora os juízes busquem agilidade, a complexidade das demandas e a necessidade de garantir decisões justas e fundamentadas acabam prolongando o tempo de resolução. E os Advogados, Como Influenciam? Os advogados também desempenham um papel crucial no ritmo do processo. A qualidade e a pontualidade das petições, a apresentação de documentos e a estratégia adotada podem acelerar ou retardar o andamento.  Por exemplo, recursos desnecessários ou pedidos de prazo para apresentação de provas podem adiar a conclusão do caso.  Além disso, a comunicação entre advogados e clientes é essencial: se os documentos solicitados demoram a ser enviados, o processo fica parado à espera dessas informações. As Partes Envolvidas Atrasam o Processo? Sim, as próprias partes têm sua parcela de responsabilidade.  Muitas vezes, a demora em fornecer documentos, assinar procurações ou comparecer a audiências pode interromper o fluxo do processo.  Além disso, a falta de clareza sobre os fatos ou a insistência em prolongar conflitos que poderiam ser resolvidos por meio de acordos também contribuem para a lentidão.  Em outras palavras, a postura das partes pode ser decisiva para a celeridade ou a morosidade do caso. E a Estrutura do Judiciário, Como Impacta? A estrutura do Poder Judiciário é outro fator determinante.  A falta de servidores, a carência de recursos tecnológicos e a burocracia excessiva são obstáculos que dificultam a agilidade.  Muitos cartórios ainda dependem de processos físicos, o que torna a tramitação mais lenta. Além disso, o número insuficiente de juízes e servidores para atender à demanda crescente de processos cria um gargalo que retarda a resolução dos casos. O Volume de Processos É um Problema? Sem dúvida, o volume de processos é um dos maiores desafios do Judiciário. O Brasil é um dos países com mais litígios judiciais no mundo, e essa sobrecarga afeta diretamente a eficiência do sistema. Enquanto novos processos entram diariamente, os já existentes precisam ser analisados e julgados, criando uma fila que parece interminável.  Essa situação exige não apenas mais recursos, mas também uma revisão de como os conflitos são tratados, incentivando meios alternativos de resolução. A Burocracia Atrasa o Processo? A burocracia é um dos principais vilões da lentidão.  Cada etapa do processo, desde a distribuição da ação até a intimação das partes, envolve uma série de procedimentos formais que consomem tempo.  A necessidade de cumprir prazos, enviar documentos físicos e aguardar trâmites administrativos cria um emaranhado que dificulta a agilidade.  Embora a digitalização dos processos tenha avançado, ainda há muito a ser feito para simplificar e modernizar o sistema. É Possível Acelerar os Processos? Apesar dos desafios, há medidas que podem ser adotadas para reduzir a demora. A ampliação do uso da tecnologia, como processos digitais e inteligência artificial, pode agilizar a tramitação.  Além disso, a priorização de casos urgentes e a promoção de métodos alternativos, como mediação e conciliação, ajudariam a desafogar o Judiciário.  Por fim, a conscientização das partes e dos profissionais envolvidos sobre a importância da colaboração para a celeridade processual é fundamental. Conclusão A demora nos processos judiciais é um problema multifatorial, que envolve desde a atuação dos juízes e advogados até a estrutura do Judiciário e o comportamento das partes.  Embora não haja uma solução simples, a combinação de investimentos em tecnologia, simplificação de procedimentos e incentivo a métodos alternativos de resolução de conflitos pode trazer avanços significativos.  Enquanto isso, entender as razões por trás da lentidão é o primeiro passo para buscar melhorias e garantir que a Justiça seja não apenas feita, mas feita em tempo hábil. É importante lembrar que as informações aqui apresentadas não substituem a orientação jurídica personalizada, e para obter informações mais detalhadas sobre o assunto tratado neste artigo, é aconselhável consultar um advogado especialista.  Nossa equipe está pronta para oferecer serviços de consultoria e assessoria para clientes em todo o Brasil. Para entrar em contato, basta nos enviar uma mensagem no What'sApp .  Além disso, se você tiver dúvidas sobre outros assuntos relacionados ao direito processual, acesse nosso Blog Jurídico .

No universo do Direito Processual, os Embargos Infringentes sempre despertaram dúvidas sobre sua utilidade e cabimento.  Mas será que eles ainda existem? E qual a sua função no sistema recursal brasileiro? Neste artigo, vamos esclarecer todas essas questões, explicando onde esse recurso ainda é aplicável, quais foram as mudanças trazidas pelo Novo Código de Processo Civil e qual a sua relevância nos dias atuais. Veja o que são embargos infringentes. Ainda existem Embargos Infringentes? Sim, mas em contexto bastante restrito. No Direito Processual Civil, os embargos infringentes foram expressamente revogados com o advento do CPC de 2015 (Lei 13.105/2015).  Assim, não são mais cabíveis em ações cíveis ajuizadas após março de 2016. Contudo, esse recurso ainda existe em algumas hipóteses específicas, especialmente: No Processo Penal (art. 609, parágrafo único, do CPP): cabem embargos infringentes quando a decisão de segundo grau não é unânime e é desfavorável ao réu, como em apelação criminal com voto vencido absolutório. Na Justiça Militar: o Código de Processo Penal Militar ainda prevê expressamente os embargos infringentes. Nos tribunais superiores (STF e STJ): alguns regimentos internos ainda admitem embargos infringentes em ações originárias com decisão não unânime. Como funcionavam os Embargos Infringentes no Processo Civil? Sob a égide do CPC de 1973, os embargos infringentes eram regulados pelo revogado art. 530, que permitia o recurso contra acórdãos não unânimes que reformavam sentença de mérito ou julgavam procedente ação rescisória.  Nesses casos, a parte vencida podia provocar novo julgamento da matéria objeto da divergência. A lógica era permitir um reexame mais amplo da causa, com a participação de mais julgadores, reforçando a segurança jurídica e a colegialidade das decisões. O que substituiu os Embargos Infringentes no Processo Civil? Com o Novo CPC, os embargos infringentes foram substituídos por outro mecanismo de ampliação do colegiado: o julgamento ampliado previsto no art. 942 do CPC/2015. Segundo esse artigo, quando houver reforma da sentença em apelação não unânime, o julgamento será ampliado automaticamente, com a convocação de dois novos desembargadores para reapreciar a matéria divergente.  Quais são os efeitos dos Embargos Infringentes nos casos em que ainda existem? Nas hipóteses penais e nos regimentos internos dos tribunais superiores, os embargos infringentes, quando cabíveis, visam assegurar a revisão de uma decisão desfavorável à parte que obteve voto parcialmente favorável.  O recurso pode ter efeito suspensivo, conforme o caso, e é analisado por um colegiado ampliado, com relatoria preferencialmente distinta do acórdão embargado. Afinal, embargos infringentes ainda existem?  Embora extintos do processo civil, os embargos infringentes ainda desempenham papel importante em alguns ramos do Direito, especialmente no Processo Penal e em ações originárias nos tribunais superiores.  Seu objetivo permanece: permitir a revisão de decisões não unânimes, assegurando isonomia e justiça às partes. Para o processo civil moderno, o legislador optou por mecanismos mais simples e automáticos, como o julgamento ampliado do art. 942 do CPC, que evita a interposição de mais um recurso e confere agilidade à prestação jurisdicional. Caso você esteja diante de uma decisão não unânime, é fundamental identificar qual ramo do Direito se aplica ao caso para verificar se ainda há espaço para os embargos infringentes ou se será aplicada a sistemática do Novo CPC. É importante lembrar que as informações aqui apresentadas não substituem a orientação jurídica personalizada, e para obter informações mais detalhadas sobre o assunto tratado neste artigo, é aconselhável consultar um advogado especialista.  Nossa equipe está pronta para oferecer serviços de consultoria e assessoria para clientes em todo o Brasil. Para entrar em contato, basta nos enviar uma mensagem no What'sApp .  Além disso, se você tiver dúvidas sobre outros assuntos relacionados ao direito processual, acesse nosso Blog Jurídico .

A procuração é um instrumento jurídico essencial para delegar poderes a outra pessoa, mas o que acontece com ela após a morte do outorgante?  A procuração continua válida ou perde seu efeito?  E em que situações ela pode sobreviver ao falecimento?  Neste artigo, exploraremos essas questões, esclarecendo os princípios legais e as exceções que podem influenciar a validade da procuração após a morte. Veja se uma procuração vale mesmo depois da morte. O Que é uma Procuração e Como Ela Funciona? A procuração é um documento que autoriza uma pessoa (procurador) a agir em nome de outra (outorgante) em atos ou negócios jurídicos específicos. Ela pode ser pública, lavrada em cartório, ou particular, feita de forma simples.  A procuração é regida pelo princípio da confiança pessoal, o que significa que o outorgante escolhe o procurador com base em sua relação de confiança.  Essa característica é fundamental para entender por que a procuração geralmente se extingue com a morte do outorgante. Por Que a Procuração se Extingue com a Morte? A morte do outorgante extingue a procuração porque o mandato é um ato pessoal e intransferível. O Código Civil (Art. 682) estabelece que o mandato se encerra com a morte do outorgante, salvo disposição em contrário no contrato.  Lei nº 10.406/2002 (Art. 682): "Extingue-se o mandato: I - pela revogação ou renúncia; II - pela morte ou interdição do mandante ou do mandatário; III - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio para que foi conferido." Isso ocorre porque a relação de confiança entre as partes não pode ser herdada ou transferida. Após o falecimento, os atos que dependiam da procuração passam a ser de responsabilidade dos herdeiros ou do inventariante. Existe Alguma Exceção à Regra? Sim, existem exceções à regra de que a procuração se extingue com a morte do outorgante.  A principal exceção é a cláusula de continuidade, que deve estar expressa e de forma clara no documento, permitindo que o procurador continue agindo após o falecimento.  Por exemplo, se um empresário inclui uma cláusula na procuração dizendo que o mandato continua válido para concluir negócios em andamento, o procurador pode seguir administrando a empresa. Além disso, em casos de gestão de negócios, a procuração pode ser mantida se for essencial para a continuidade das operações e houver concordância dos herdeiros.  Outra exceção ocorre quando a procuração envolve interesses de terceiros, como a administração de um fundo que beneficia outras pessoas.  Nesses casos, a continuidade do mandato pode ser necessária para proteger esses interesses. Por fim, em situações de urgência, como a venda de um imóvel em fase final de negociação, a procuração pode ser mantida para evitar prejuízos.  Essas exceções mostram que, embora a regra geral seja a extinção do mandato, há situações em que a procuração pode sobreviver à morte do outorgante Outras Exceções Uma exceção importante é a chamada procuração "em causa própria", prevista no artigo 685 do Código Civil. Na prática, trata-se de um instrumento utilizado para a transferência de bens entre pessoas, e não de uma procuração em sentido estrito. Seu conteúdo se assemelha muito mais a um contrato de compra e venda, conservando o nome de "procuração" apenas por tradição de uso. Outra exceção diz respeito à proteção da boa-fé de terceiros. Conforme o artigo 689 do Código Civil, são considerados válidos os atos praticados com base em uma procuração, mesmo após o falecimento do outorgante, desde que os terceiros envolvidos — como instituições bancárias — não tivessem conhecimento do óbito. Como os Herdeiros Podem Agir Após a Morte? Após a morte do outorgante, os herdeiros ou o inventariante nomeado no processo de inventário assumem a gestão dos bens e direitos do falecido.  Se for necessário continuar os atos que dependiam da procuração, os herdeiros podem emitir uma nova procuração para um procurador de sua confiança.  Essa nova procuração deve ser feita de acordo com as regras legais e as necessidades específicas da situação. É importante lembrar que as informações aqui apresentadas não substituem a orientação jurídica personalizada, e para obter informações mais detalhadas sobre o assunto tratado neste artigo, é aconselhável consultar um advogado especialista.  Nossa equipe está pronta para oferecer serviços de consultoria e assessoria para clientes em todo o Brasil. Para entrar em contato, basta nos enviar uma mensagem no What'sApp .  Além disso, se você tiver dúvidas sobre outros assuntos relacionados ao direito civil, acesse nosso Blog Jurídico .

A falta de água em uma residência pode causar transtornos graves, desde impossibilidade de higiene básica até prejuízos à saúde.  Mas você sabe quanto tempo a concessionária tem para religar o serviço após um corte?  A resposta não é simples, pois envolve diferentes fatores que variam conforme a localidade, o motivo do corte e as políticas da empresa prestadora.  Neste artigo, vamos explorar detalhadamente os prazos estabelecidos por lei, as exceções existentes e os caminhos para garantir que seus direitos como consumidor sejam respeitados quando ocorre essa situação desagradável. Veja quanto tempo por lei a concessionária tem para religar o serviço. Qual é o prazo legal para religação de água após pagamento de débito? A legislação brasileira estabelece diretrizes gerais sobre os prazos para religação de água, mas cada estado e município possui regulamentações específicas.  A Lei Federal 11.445/2007, que trata do saneamento básico, determina que as concessionárias devem priorizar a continuidade do serviço essencial.  Na prática, a maioria das agências reguladoras estaduais estabelece prazos entre 24 e 48 horas após a quitação do débito.  Lei 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico): Art. 2º: "Art. 2o  Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:  [...] XI - segurança, qualidade, regularidade e continuidade Em São Paulo, por exemplo, a ARSESP fixou o prazo máximo de 24 horas, enquanto no Rio de Janeiro a AGENERSA permite até 48 horas.  É importante ressaltar que esses prazos começam a contar a partir da confirmação do pagamento, não da data em que o débito foi quitado. O prazo muda quando o corte foi solicitado pelo consumidor? Sim, os prazos podem ser diferentes quando o corte foi requerido pelo próprio usuário, seja para reformas, mudanças ou outros motivos particulares.  Nesses casos, as concessionárias geralmente estabelecem um período mais longo para a religação, que pode variar entre 48 e 72 horas úteis. Isso ocorre porque esses pedidos não são considerados prioridade, diferentemente das situações de religação por inadimplência quitada.  Algumas empresas ainda exigem que o consumidor agende previamente a religação, o que pode alongar ainda mais o processo.  No entanto, mesmo nesses casos, a concessionária deve informar claramente ao usuário qual será o prazo estimado para o restabelecimento do serviço. É permitido cobrar taxa para religar a água? Em quais situações? Esta é uma das questões mais polêmicas envolvendo o serviço de abastecimento de água.  A cobrança só é legítima quando há necessidade de serviços extras, como troca de hidrômetro ou reparos na ligação causados por danos físicos comprovados.  Se a concessionária insistir em cobrar indevidamente, o consumidor pode e deve recorrer à agência reguladora local ou ao Procon. Se precisa de ajuda para registrar uma reclamação ao Procon, este artigo irá te ajudar: Como Fazer Uma Reclamação no PROCON? Quais são os direitos do consumidor em caso de atraso na religação? Quando a concessionária ultrapassa os prazos estabelecidos para religação, o consumidor possui várias ferramentas para defender seus direitos.  O primeiro passo é registrar formalmente a reclamação no serviço de atendimento ao cliente, solicitando um protocolo. Se o problema persistir, deve-se acionar a agência reguladora estadual (como ARSESP, AGENERSA ou equivalente), que pode aplicar multas pesadas à empresa.  Em casos extremos, onde o atraso causa prejuízos concretos (como gastos com água mineral ou impossibilidade de trabalho), é possível entrar com ação judicial pedindo indenização por danos materiais e morais, com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. Como proceder quando a demora na religação causa prejuízos à saúde ou ao trabalho? Situações prolongadas sem água podem configurar violação de direitos fundamentais. Famílias com crianças pequenas, idosos ou pessoas com necessidades especiais podem sofrer impactos ainda maiores.  Nesses casos, além das medidas administrativas, é recomendado procurar imediatamente seus direitos e agir rapidamente para garantir o restabelecimento do serviço.  A jurisprudência tem diversos casos de indenizações significativas por danos morais quando a falta de água comprometeu a dignidade da família.  É fundamental documentar todos os prejuízos sofridos, incluindo fotos, recibos de gastos extras e até laudos médicos, se necessário. Quais medidas preventivas podem evitar problemas com corte e religação? A melhor estratégia é sempre a prevenção. Manter as contas em dia e negociar parcelamentos em caso de dificuldades financeiras evita o corte por inadimplência.  Se precisar solicitar voluntariamente a interrupção do serviço, informe-se antecipadamente sobre todos os procedimentos e prazos para religação.  Sempre exija comprovantes de qualquer comunicação com a concessionária e guarde todos os documentos relacionados ao serviço.  Muitos consumidores perdem seus direitos por falta de provas quando precisam reclamar. Conhecer os prazos estabelecidos na sua região e os canais de reclamação disponíveis também é fundamental para agir rapidamente em caso de problemas. Água é Direito, Não Mera Concessão O acesso à água potável é reconhecido internacionalmente como direito humano fundamental, e as concessionárias têm obrigação legal de garantir esse serviço de forma contínua e adequada. Quando falham nesse dever, os consumidores precisam conhecer e exercer seus direitos. Desde simples reclamações até ações judiciais, existem diversos instrumentos para fazer valer a lei. Lembre-se: a água é essencial para vida, e nenhuma família deve ficar desassistida por falhas no serviço público ou abusos das empresas concessionárias. Se continua com dúvida, nossa equipe está preparada para fornecer com excelência consultoria e assessoria a clientes em todo o território brasileiro. Para entrar em contato, basta nos enviar uma mensagem pelo What'sApp  e conversar com um de nossos especialistas em Direito do Consumidor. Adicionalmente, caso você tenha questionamentos sobre outros temas jurídicos, convidamos você a visitar nosso Blog Jurídico , onde abordamos uma ampla variedade de assuntos relacionados ao direito.  Estamos comprometidos em fornecer informações e insights relevantes para auxiliar em suas dúvidas e necessidades jurídicas.

O casamento não é apenas uma união afetiva, mas também uma relação jurídica com consequências patrimoniais significativas.  Uma das decisões mais importantes que os noivos devem tomar antes de oficializar a união é a escolha do regime de bens, que definirá como seu patrimônio será administrado e dividido.  Mas o que exatamente são esses regimes? Por que existem diferentes tipos? E como essa escolha pode impactar o futuro do casal?  Neste artigo, vamos explorar essas questões de forma clara e objetiva, ajudando você a entender por que esse tema é tão relevante no Direito de Família. Entenda o que são e quais os regimes de bens no casamento. Por Que o Regime de Bens é Tão Importante no Casamento? O regime de bens funciona como um "contrato patrimonial" do casal, estabelecido antes ou durante o casamento, que determina como os bens serão geridos e partilhados em caso de divórcio ou morte.  Sem essa definição, a lei aplica automaticamente o regime da comunhão parcial, que pode não ser o mais adequado para todos os casais. A escolha certa evita conflitos futuros, protege patrimônios individuais e até mesmo facilita planejamentos sucessórios.  Por isso, entender as diferenças entre cada regime é essencial para tomar uma decisão consciente e alinhada com os objetivos do casal. Quais São os Principais Tipos de Regime de Bens? No Brasil, existem quatro regimes principais: comunhão parcial de bens, separação total, comunhão universal e participação final nos aquestos. O primeiro é o padrão legal, aplicado quando não há pacto antenupcial, e compartilha apenas os bens adquiridos após o casamento.  Já a separação total mantém tudo dividido, mesmo o que for conquistado juntos. A comunhão universal, por sua vez, une todo o patrimônio, enquanto o regime de participação nos aquestos é um meio-termo, mesclando características dos outros sistemas. Cada um tem vantagens e desvantagens, dependendo do perfil do casal. Como Funciona o Regime da Comunhão Parcial? Esse é o regime mais comum no Brasil, adotado automaticamente quando os noivos não formalizam outra escolha. Nele, apenas os bens adquiridos durante o casamento entram na partilha, incluindo salários, imóveis comprados juntos e outros rendimentos.  Por outro lado, heranças, doações e bens anteriores ao matrimônio permanecem individuais. Essa divisão busca equilibrar a proteção do patrimônio prévio com a justa repartição do que foi construído em conjunto. No entanto, em casos de empresas ou bens de alto valor, outros regimes podem ser mais vantajosos. Quando Vale a Pena Optar Pela Separação Total de Bens? A grande vantagem é que, em caso de divórcio, não há discussão sobre partilha, cada um fica com o que é seu.  Por outro lado, pode criar desequilíbrios se um dos parceiros deixar de trabalhar para cuidar da família, por exemplo, já que não terá direito aos bens adquiridos pelo outro. Abordamos com mais detalhes esse regime neste artigo: Como Funciona o Regime da Separação Total de Bens? O Que Difere a Comunhão Universal dos Demais Regimes? Nesse sistema, praticamente todos os bens, anteriores ou posteriores ao casamento, se tornam comuns ao casal, incluindo até mesmo dívidas.  É um regime que exige grande confiança mútua, pois ambos respondem solidariamente por obrigações financeiras. A única exceção são os bens recebidos por herança ou doação com cláusula de incomunicabilidade.  Esse modelo pode ser interessante para casais que desejam unificar completamente suas vidas financeiras, mas também traz riscos, especialmente se um dos cônjuges tiver passivos ou problemas judiciais. É Possível Mudar o Regime de Bens Depois de Casado? Sim, mas a alteração exige autorização judicial e só é permitida em casos específicos, como mudanças significativas na situação financeira do casal ou quando há consenso entre ambos sem prejuízo a terceiros.  O processo não é simples e depende da análise de um juiz, que verificará se a mudança é justa e não afeta credores ou herdeiros.  Por isso, o ideal é que os noivos façam uma escolha bem refletida antes do casamento, preferencialmente com orientação de um advogado especializado, evitando surpresas desagradáveis no futuro. Conclusão: Qual é o Melhor Regime para Casamento? Não existe uma resposta única, a melhor escolha depende do perfil, dos objetivos e da situação patrimonial de cada casal.  Enquanto alguns priorizam segurança jurídica e proteção de bens individuais, outros preferem total compartilhamento.  O importante é que a decisão seja consciente, informada e, sempre que necessário, acompanhada por um profissional do Direito.  Afinal, mais do que um detalhe burocrático, o regime de bens é uma ferramenta poderosa para garantir tranquilidade e justiça na vida financeira do casal. Se continua com dúvida, nossa equipe está preparada para fornecer com excelência consultoria e assessoria a clientes em todo o território brasileiro. Para entrar em contato, basta nos enviar uma mensagem pelo What'sApp  e conversar com um de nossos especialistas em Direito da Família. Adicionalmente, caso você tenha questionamentos sobre outros temas jurídicos, convidamos você a visitar nosso Blog Jurídico , onde abordamos uma ampla variedade de assuntos relacionados ao direito.  Estamos comprometidos em fornecer informações e insights relevantes para auxiliar em suas dúvidas e necessidades jurídicas.

A negativa de planos de saúde em cobrir tratamentos essenciais tem levado muitos pacientes a buscarem a justiça.  A ação judicial com pedido liminar surge como solução emergencial para garantir medicamentos, cirurgias e terapias urgentes.  Mas como fazer isso corretamente?  Este artigo explica detalhadamente o processo, desde a preparação até a execução da decisão, com informações valiosas para aumentar suas chances de sucesso na obtenção dessa medida judicial tão importante para a saúde. Veja como conseguir uma liminar contra o plano de saúde. Quando realmente vale a pena entrar com uma ação liminar contra plano de saúde? A liminar é recomendada quando há urgência médica comprovada e o plano se recusa a autorizar um tratamento essencial.  Isso inclui situações como necessidade de medicamentos de alto custo para doenças crônicas ou raras, cirurgias que não podem ser adiadas sem risco de vida, terapias específicas para câncer ou doenças degenerativas em estágio avançado, e exames diagnósticos cruciais para definir um tratamento.  O ponto chave é demonstrar que a demora pode causar danos irreparáveis à saúde ou até mesmo levar ao óbito.  Juízes costumam analisar dois elementos principais: se o tratamento está de fato coberto pelo contrato e se há risco concreto na demora. Como preparar a documentação adequada para convencer o juiz? A qualidade da documentação apresentada é fator determinante para o sucesso da ação.  Além do contrato atualizado do plano de saúde e da comunicação formal de negativa, é essencial reunir laudos médicos detalhados que expliquem claramente a urgência do tratamento, usando termos técnicos como "risco de vida iminente" ou "progressão acelerada da doença".  Receitas médicas devem estar completas, com nome correto do medicamento, dosagem exata e período de tratamento.  É igualmente importante comprovar que foram feitas tentativas de resolver a questão diretamente com a operadora ou através da ANS.  Documentos genéricos ou incompletos podem comprometer seriamente o pedido. Quais argumentos jurídicos são mais eficazes nesse tipo de ação? Para convencer o juiz, a petição inicial deve combinar três linhas de argumentação principais.  Primeiro, o aspecto contratual, demonstrando que o tratamento negado está previsto no contrato ou no rol de procedimentos da ANS.  Segundo, o fundamento legal, citando dispositivos como o Código de Defesa do Consumidor e a Lei dos Planos de Saúde (9.656/98).  Terceiro, o princípio constitucional do direito à saúde, garantido pelo artigo 196 da Constituição Federal.  "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Quando possível, é valioso incluir referências a casos semelhantes que obtiveram decisões favoráveis, pois isso ajuda o magistrado a entender que o pedido tem base sólida e precedentes. Quanto tempo leva para obter uma decisão sobre a liminar? Os prazos variam significativamente dependendo da urgência do caso e da região do país.  Em situações de extrema emergência, onde há risco comprovado de morte iminente, as decisões podem sair em 24 a 48 horas, especialmente se o processo for protocolado em tribunais com plantões específicos para casos de saúde.  Para situações urgentes, mas não imediatamente fatais, o prazo médio é de 3 a 10 dias úteis. Casos menos críticos podem levar semanas para análise.  É importante destacar que a clareza na documentação e a correta caracterização da urgência são fatores que influenciam diretamente na velocidade da decisão judicial. O que fazer se o plano de saúde descumprir a decisão judicial? Infelizmente, não é raro que operadoras demorem a cumprir decisões judiciais favoráveis aos pacientes. Nesses casos, existem medidas eficazes para pressionar o cumprimento.  A primeira ação é notificar formalmente o plano sobre a decisão, destacando o prazo para cumprimento. Se mesmo assim houver resistência, pode-se solicitar ao juiz a aplicação de multas diárias, que podem chegar a valores significativos.  Em situações mais graves, é possível pedir o bloqueio de valores da operadora ou até mesmo medidas mais enérgicas.  Recentemente, tem crescido o número de decisões que responsabilizam pessoalmente dirigentes de planos por descumprimento de ordens judiciais. A batalha por tratamentos médicos essenciais através do judiciário exige preparo, persistência e conhecimento técnico. Embora o caminho possa parecer complexo, ele se torna viável quando bem fundamentado.  Com a estratégia correta e documentação adequada, é possível transformar o direito à saúde em realidade concreta, garantindo acesso a tratamentos que podem significar a diferença entre a vida e a morte. Se você está enfrentando essa situação, não hesite em buscar orientação especializada, quanto antes agir, maiores serão suas chances de sucesso. Se continua com dúvida, nossa equipe está preparada para fornecer com excelência consultoria e assessoria a clientes em todo o território brasileiro. Para entrar em contato, basta nos enviar uma mensagem pelo What'sApp  e conversar com um de nossos especialistas em Direito Médico. Adicionalmente, caso você tenha questionamentos sobre outros temas jurídicos, convidamos você a visitar nosso Blog Jurídico , onde abordamos uma ampla variedade de assuntos relacionados ao direito.  Estamos comprometidos em fornecer informações e insights relevantes para auxiliar em suas dúvidas e necessidades jurídicas.

A decisão de limitar o convívio de um pai com seu filho a visitas assistidas não é simples, nem para a mãe que pede, nem para o juiz que decide.  Esse tipo de medida só é aplicada em situações excepcionais, quando há riscos comprovados à segurança física ou emocional da criança.  Mas como provar que esse é o caso?  Quais argumentos convencem a Justiça? E, principalmente, como garantir que o pedido seja aceito? Entenda mais sobre a visita assistida. Quando a Justiça Considera Visitas Assistidas Necessárias? Visitas assistidas não são a regra, mas a exceção. Elas só são concedidas quando há provas concretas de que o convívio sem supervisão pode prejudicar a criança.  Situações como histórico de violência doméstica, abuso de álcool ou drogas, alienação parental ou até mesmo um passado de negligência grave podem justificar o pedido.  Conforme a Lei 12.318/2010 (Lei de Alienação Parental), constitui alienação parental os seguintes atos: Art. 2o  Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.  Parágrafo único.  São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:   I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;  II - dificultar o exercício da autoridade parental;  III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;  IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;  V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;  VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;  VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós. O juiz analisará se há um risco real, não apenas desavenças entre os pais.  Por isso, reunir documentos como boletins de ocorrência, laudos psicológicos e relatos de testemunhas é essencial. Quais Provas Eu Preciso Apresentar Para Conseguir Visitas Assistidas? A palavra da mãe, por mais sincera que seja, não basta sozinha.  O juiz exige provas robustas, como laudos médicos que comprovem traumas, registros policiais de agressões, mensagens ameaçadoras ou até relatórios escolares que mostrem mudanças no comportamento da criança após as visitas.  Se o pai tem problemas com drogas, por exemplo, um atestado médico ou um relatório de internação pode ser decisivo.  Quanto mais objetivo for o material apresentado, maiores as chances de o pedido ser aceito. Como Funciona o Processo Judicial Para Solicitar Visitas Assistidas? O primeiro passo é entrar com uma ação na Vara de Família, seja uma regulamentação de visitas, modificação de guarda ou até mesmo uma medida protetiva, se houver violência envolvida. O juiz, então, pode determinar uma avaliação psicossocial para analisar o caso.  Enquanto isso, as visitas podem ser suspensas temporariamente ou realizadas sob supervisão.  O processo costuma ser rápido em situações de risco iminente, mas pode levar meses se o pai contestar. Durante esse período, a criança fica protegida. Quanto Tempo Dura a Visita Assistida e Como Ela Acontece? A duração e a forma das visitas variam conforme o caso. Geralmente, quanto tempo dura a visita assistida depende da gravidade do risco: pode ser algumas horas em um local neutro, como um centro de convivência familiar, ou um dia inteiro sob monitoramento.  Em situações extremas, um assistente social ou psicólogo acompanha todo o encontro. O objetivo não é punir o pai, mas garantir que a criança esteja segura enquanto o vínculo é preservado, desde que isso não a coloque em perigo. O Pai Pode Reverter a Decisão e Voltar a Ter Visitas Livres? Sim, mas só se provar que o risco não existe mais. Se ele se tratar de um vício, fizer terapia ou comprovar que não representa mais perigo, pode pedir a revisão da decisão.  No entanto, a mãe terá o direito de apresentar contraprovas. O juiz avaliará se houve mudança real ou se é apenas uma estratégia para voltar a ter acesso irrestrito à criança. Enquanto houver dúvidas, as visitas assistidas tendem a ser mantidas. Quais São os Direitos da Mãe e da Criança Nesse Processo? A mãe tem o direito de solicitar a suspensão imediata das visitas se o pai descumprir as regras, como chegar bêbado ou tentar manipular a criança durante o encontro.  Já a criança tem o direito de ser ouvida, principalmente se for maior de 12 anos. Se ela relatar medo ou desconforto, o juiz pode endurecer as restrições. O foco sempre será o bem-estar do menor, não os desejos dos adultos envolvidos. Vale a Pena Entrar Nessa Batalha Judicial? Se há risco real, sim. O processo pode ser desgastante, mas a segurança da criança deve vir em primeiro lugar.  Muitas mães hesitam por medo de retaliações ou por acreditarem que não têm provas suficientes.  Porém, com orientação jurídica  adequada e a documentação correta, é possível garantir que o convívio aconteça apenas em um ambiente controlado. O importante é agir rápido: quanto mais tempo passar sem medidas protetivas, maior o risco de a criança sofrer danos irreparáveis. Conclusão: Proteção em Primeiro Lugar Visitas assistidas não são uma punição, mas uma forma de equilibrar o direito da criança à convivência familiar com sua segurança. Se você está nessa situação, não hesite em buscar ajuda jurídica. Reúna todas as provas possíveis, registre cada incidente e lembre-se: o juiz só decide com base no que está nos autos.  Quanto mais sólido for o seu caso, maiores as chances de garantir que seu filho cresça em um ambiente seguro, mesmo que isso signifique limitar o acesso do pai a encontros supervisionados. Se continua com dúvida, nossa equipe está preparada para fornecer com excelência consultoria e assessoria a clientes em todo o território brasileiro. Para entrar em contato, basta nos enviar uma mensagem pelo What'sApp  e conversar com um de nossos especialistas em Direito da Família. Adicionalmente, caso você tenha questionamentos sobre outros temas jurídicos, convidamos você a visitar nosso Blog Jurídico , onde abordamos uma ampla variedade de assuntos relacionados ao direito.  Estamos comprometidos em fornecer informações e insights relevantes para auxiliar em suas dúvidas e necessidades jurídicas.

Os leilões judiciais e extrajudiciais têm se consolidado como uma alternativa atrativa para quem busca adquirir imóveis, veículos e outros bens por valores inferiores aos praticados no mercado. Uma dúvida recorrente entre os interessados, porém, é se a arrematação exige o pagamento à vista ou se é possível optar pelo parcelamento. Essa informação é crucial para aqueles que desejam participar do leilão, mas não dispõem do valor integral no momento da arrematação. Neste artigo, vamos abordar as regras aplicáveis ao pagamento, as condições de parcelamento e os principais aspectos jurídicos envolvidos nesse processo. Veja se você precisa ter o valor à vista para arrematar. O pagamento à vista é obrigatório? Embora o pagamento à vista seja a regra na maioria dos leilões, essa exigência não é absoluta. Nos leilões judiciais, o Código de Processo Civil (CPC) prevê a possibilidade de parcelamento, especialmente para bens de alto valor, como imóveis. Conforme o artigo 895 do CPC, o arrematante pode apresentar proposta de pagamento parcelado, desde que observadas as condições fixadas pelo juízo responsável pela execução. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - Artigo 895: Art. 895. O interessado na aquisição de bem penhorado em execução poderá apresentar proposta para aquisição do bem: I - à vista; II - de forma parcelada, conforme as condições estabelecidas neste artigo. § 1º - A proposta para aquisição em prestações deverá conter, no mínimo, o pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da oferta à vista, e o restante poderá ser parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, ou por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º - As propostas para pagamento do lance à vista sempre prevalecerão sobre as propostas de pagamento parcelado. § 3º - Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em condições diversas, o juiz decidirá pela mais vantajosa; II - em iguais condições, haverá disputa por meio de lances sucessivos, exclusivamente entre os proponentes. § 4º - O juiz poderá fixar outras condições para o pagamento parcelado, desde que previamente estabelecidas no edital do leilão. § 5º - O inadimplemento das prestações acarretará a resolução da arrematação, com a perda, em favor da execução, de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do bem, sem prejuízo da responsabilização do arrematante pelo pagamento da comissão do leiloeiro. Assim, a exigência do pagamento imediato dependerá do tipo de leilão e das condições específicas fixadas no edital. De que forma ocorre o parcelamento na arrematação? O parcelamento em leilões judiciais obedece a regras específicas.  Nos termos do CPC, o arrematante pode ofertar um pagamento inicial de, no mínimo, 25% do valor do bem, com o saldo restante dividido em até 30 parcelas mensais. A proposta de parcelamento deve ser apresentada previamente ao leilão e está sujeita à aprovação do juiz responsável. Normalmente, o valor parcelado sofre a incidência de juros e correção monetária, como forma de preservar os interesses do credor. Existe a possibilidade de financiar um imóvel em leilão? Embora o parcelamento judicial esteja previsto em lei, o financiamento bancário tradicional dificilmente é aceito como forma de pagamento nos leilões judiciais. Isso se deve ao fato de que, geralmente, exige-se o depósito de uma entrada mínima à vista, sendo o saldo remanescente garantido por instrumentos específicos, como caução ou hipoteca. Por outro lado, nos leilões extrajudiciais — especialmente aqueles realizados por instituições financeiras — é mais comum a possibilidade de financiamento direto com o próprio banco. Nesses casos, o comprador deve atender aos critérios de análise de crédito, podendo, inclusive, utilizar recursos de financiamentos imobiliários convencionais.  Por Que Contar com uma Consultoria Jurídica Especializada em Leilões? Ao participar de um leilão, o comprador se depara com uma série de questões jurídicas que exigem conhecimento técnico e atenção aos detalhes.  Nossa consultoria jurídica especializada  em leilões oferece suporte completo desde a análise minuciosa do edital, até a verificação da situação do imóvel na matrícula e nos registros públicos, identificando possíveis dívidas como IPTU, condomínio, penhoras ou ações judiciais.  Também é feita a avaliação da viabilidade da arrematação, com base em aspectos legais, financeiros e documentais.  Após a arrematação, o serviço continua com o acompanhamento da expedição da carta de arrematação, imissão na posse, registro do imóvel e regularização tributária.  Com esse apoio, o interessado arremata com mais segurança, reduz incertezas e garante que todo o processo seja conduzido com responsabilidade e foco na proteção do investimento realizado. É importante lembrar que as informações aqui apresentadas não substituem a orientação jurídica personalizada, e para obter informações mais detalhadas sobre o assunto tratado neste artigo, é aconselhável consultar um advogado especialista.  Nossa equipe está pronta para oferecer serviços de consultoria e assessoria para clientes em todo o Brasil. Para entrar em contato, basta nos enviar uma mensagem no What'sApp .  Além disso, se você tiver dúvidas sobre outros assuntos relacionados ao direito, acesse nosso Blog Jurídico .

A perícia médica do INSS é etapa crucial para concessão de benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.  Mas e quando o agendamento coincide com um imprevisto?  Muitos segurados não sabem que é possível remarcar, desde que respeitadas regras específicas.  O problema é que falhas no processo podem levar ao arquivamento do pedido.  Este artigo explica quando a remarcação é permitida, como solicitá-la e os cuidados para não perder o direito ao benefício.  Afinal, até quantas vezes você pode reagendar sem prejudicar sua solicitação? Veja mais sobre remarcar perícia médica do INSS. Em Que Situações o INSS Aceita Remarcar a Perícia? O INSS permite a remarcação em casos de impedimento justificável, como problemas de saúde, luto ou compromissos inadiáveis.  O segredo está na comprovação: atestado médico, declaração hospitalar ou até mesmo boletim de ocorrência podem servir como documentos válidos.  O que o instituto não aceita são justificativas genéricas, "esqueci" ou "não pude ir" não são razões válidas.  Por isso, antes de solicitar a mudança, é essencial reunir provas que demonstrem a real necessidade do adiamento. Qual o Prazo Para Pedir a Remarcação? O ideal é solicitar com antecedência mínima de 48 horas, seja pelo site Meu INSS, aplicativo ou central telefônica 135. Passado esse período, ainda é possível tentar, mas as chances de sucesso diminuem.  Em situações emergenciais, como internação hospitalar no dia da perícia, o segurado pode apresentar os documentos posteriormente, mas deve agir rápido.  O INSS costuma ser rigoroso com prazos, e qualquer demora pode resultar no encerramento automático do processo. Quantas Vezes É Possível Reagendar? A regra é clara: apenas duas remarcações são permitidas por processo, conforme Instrução Normativa INSS nº 128/2022 (Art. 12, §3º): "É permitida a remarcação de perícia médica até 2 (duas) vezes por processo administrativo, desde que justificada e solicitada com antecedência mínima de 24 horas." Na terceira falta, mesmo com aviso prévio, o INSS arquiva o pedido, e o segurado precisa recomeçar toda a tramitação do zero. Há, porém, uma exceção: se o problema persistir (como tratamento médico prolongado), é possível entrar com recurso administrativo, anexando novos exames e laudos.  Mesmo assim, o resultado fica a critério do perito, que avaliará se há motivos suficientes para flexibilizar a regra. Como Fazer a Solicitação Pelo Meu INSS? O caminho mais seguro é acessar o portal Meu INSS, selecionar "Agendamentos" e buscar a perícia marcada. Ao clicar em "Remarcar", o sistema pedirá o upload dos documentos comprobatórios.  Em até cinco dias úteis, uma nova data é definida e não pode ser escolhida pelo segurado.  Caso o reagendamento seja recusado sem motivo claro, vale procurar a ouvidoria do INSS ou até mesmo a defensoria pública, especialmente se houver risco de prejuízo à saúde. O Que Acontece Se Você Perder a Nova Data? Aqui, as consequências variam. Se for a primeira ou segunda falta justificada, basta repetir o processo de remarcação.  Já a terceira ausência encerra automaticamente o pedido, obrigando o segurado a aguardar 60 dias para nova solicitação.  Pior: em alguns casos, o INSS pode exigir a restituição de benefícios provisórios recebidos durante a análise.  Para evitar isso, muitos optam por comparecer mesmo doentes, o que, paradoxalmente, pode prejudicar a avaliação médica. A saída? Planejamento e documentação impecável. Existem Alternativas Para Quem Não Pode Comparecer? Em situações extremas, como mobilidade reduzida ou risco de contaminação, é possível solicitar perícia domiciliar ou por videoconferência.  Ambas exigem laudos médicos detalhados e, no caso da modalidade remota, equipamentos com câmera e internet estável.  Embora pouco divulgadas, essas opções estão previstas na legislação e podem ser acessadas via formulário específico no Meu INSS. O problema? A burocracia é maior, e a espera costuma ser prolongada. Conclusão Remarcar a perícia do INSS é possível, mas exige atenção a prazos, limites e documentação. Enquanto duas faltas justificadas são toleradas, a terceira pode significar o fim do benefício, mesmo que o segurado tenha direitos legítimos.  Por isso, o melhor caminho é planejar-se com antecedência, guardando todos os comprovantes e, se necessário, buscando orientação jurídica. Afinal, em processos previdenciários, conhecimento e prevenção são tão importantes quanto as próprias regras. Se continua com dúvida, nossa equipe está preparada para fornecer com excelência consultoria e assessoria a clientes em todo o território brasileiro. Para entrar em contato, basta nos enviar uma mensagem pelo What'sApp  e conversar com um de nossos especialistas em Direito Previdenciário. Adicionalmente, caso você tenha questionamentos sobre outros temas jurídicos, convidamos você a visitar nosso Blog Jurídico , onde abordamos uma ampla variedade de assuntos relacionados ao direito.  Estamos comprometidos em fornecer informações e insights relevantes para auxiliar em suas dúvidas e necessidades jurídicas.