Banco Não Deixa eu Sacar Investimento

Investimentos, como CDBs ou fundos de investimento, frequentemente possuem cláusulas de carência e prazos de liquidação. O prazo de carência é o período mínimo em que o dinheiro deve permanecer investido antes de ser resgatado. 

Já a liquidação, que pode ser, por exemplo, D+90, significa que o valor estará disponível somente 90 dias após o pedido de resgate. Essas condições estão previstas no contrato e regulamentadas por normas do mercado financeiro. 

Agora, se este não é seu caso, este artigo é para você.

É fundamental entender essas regras para evitar surpresas ao tentar sacar o dinheiro investido.

Veja se o banco pode te impedir de sacar seus investimentos.

É abusivo o banco recusar o saque fora de prazos estipulados?

Se os prazos de carência ou liquidação estiverem devidamente informados no contrato e o banco seguir essas regras, não há irregularidade. 

Porém, se o investimento é resgatável a qualquer momento e o banco impede o saque sem justificativa válida, isso pode configurar prática abusiva. 

Nesse caso, a instituição financeira viola o Código de Defesa do Consumidor, que assegura o direito à transparência e ao acesso pleno aos recursos.

Como funciona a liquidação de fundos de investimento?

A liquidação de fundos de investimento segue regras específicas. Fundos de curto prazo podem permitir saques mais rápidos, enquanto fundos mais complexos podem ter prazos de até D+90. 

Isso ocorre porque, ao solicitar o resgate, o fundo precisa vender ativos para liberar o dinheiro. 

É essencial verificar no regulamento do fundo o prazo de liquidação antes de investir. 

Assim, o investidor evita frustrações e entende a lógica do funcionamento desses produtos financeiros.

Quais são os direitos do consumidor em casos de restrição ao saque?

O cliente de banco ou corretora é considerado consumidor, protegido pelo Código de Defesa do Consumidor. 

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seu Art. 6º, Inciso III, é dever da instituição financeira garantir informações claras e adequadas aos consumidores sobre prazos e condições de resgate de investimentos, sendo vedada, conforme o Art. 39, Inciso V, a retenção indevida de valores ou qualquer prática que configure vantagem manifestamente excessiva. 

Igualmente, normas da CVM e do Banco Central, como a Resolução CVM nº 175/2022 e a Circular Bacen nº 3.682/2013, reforçam a obrigatoriedade de cumprimento dos prazos e regras contratuais informados previamente ao cliente.

Se um banco ou corretora não cumpre prazos ou contratos, ou os omite e dificulta o acesso no momento da contratação, o cliente pode exigir a liberação dos valores ou reparação por danos morais e materiais. 

O que fazer se o resgate do investimento não for liberado?

Se o banco ou corretora não libera o resgate, o primeiro passo é buscar esclarecimentos sobre o motivo. 

Caso a justificativa seja insuficiente ou abusiva, é possível registrar uma reclamação no Banco Central ou no Procon. 

Persistindo o problema, o consumidor pode procurar um advogado e ingressar com ação judicial. O Judiciário tem reconhecido o direito dos clientes em situações onde a instituição financeira age de forma desleal.

Há diferenças entre fundos e CDBs quanto ao saque?

Sim, fundos de investimento e CDBs têm características distintas. Fundos têm prazos de liquidação variados, definidos por seu regulamento. Já CDBs podem ter carências específicas ou ser resgatáveis a qualquer momento, dependendo do contrato. 

Se um CDB com liquidez diária não permite o saque, isso pode indicar descumprimento contratual. Nesse caso, o consumidor tem direito de exigir a devolução imediata do valor.

Como evitar problemas ao investir?

Entender as regras de investimentos é fundamental para prevenir problemas. No entanto, práticas abusivas não devem ser toleradas. 

Caso o banco ou corretora não respeite os direitos do investidor, buscar auxílio jurídico é um caminho para assegurar o acesso ao recurso investido e a reparação de possíveis prejuízos.

É importante lembrar que as informações aqui apresentadas não substituem a orientação jurídica personalizada, e para obter informações mais detalhadas sobre o assunto tratado neste artigo, é aconselhável consultar um advogado especialista. 

Nossa equipe está pronta para oferecer serviços de consultoria e assessoria para clientes em todo o Brasil. Para entrar em contato, basta nos enviar uma mensagem no What'sApp. 

Além disso, se você tiver dúvidas sobre outros assuntos relacionados ao direito do consumidor, acesse nosso Blog Jurídico.