Ao alugar um imóvel, é comum que o proprietário queira reduzir os riscos relacionados a eventual inadimplência do inquilino. Por isso, a legislação permite que o contrato conte com mecanismos destinados a proteger o cumprimento das obrigações assumidas. Entretanto, essa proteção não é ilimitada e deve respeitar regras específicas estabelecidas pela Lei do Inquilinato. Assim, conhecer os limites impostos pela legislação é importante tanto para quem pretende alugar um imóvel

A mudança de sobrenome envolve aspectos importantes da identificação civil e dos vínculos familiares. Por muito tempo, o procedimento esteve cercado de restrições e, em diversas situações, dependia da atuação judicial. Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.382/2022, o tema ganhou novas perspectivas e passou a despertar dúvidas sobre os procedimentos, requisitos e possibilidades existentes para quem pretende modificar seu nome civil. Veja como funciona a mudança de so

Quando o consumidor enfrenta problemas com uma empresa, pode surgir a dúvida sobre quais medidas adotar. Cobranças indevidas, produtos com defeito, serviços não prestados e práticas enganosas são situações que podem exigir providências. Nesse cenário, o Procon atua na defesa do consumidor e na mediação de conflitos. Por isso, antes de buscar atendimento, é importante conhecer o procedimento, reunir documentos e entender as alternativas disponíveis. Veja como fazer uma denun

O departamento jurídico ocupa um papel cada vez mais relevante nas empresas, ultrapassando a tradicional atuação em conflitos e documentos. Sua presença pode influenciar diferentes áreas da organização e contribuir para decisões importantes. Nesse contexto, compreender os desafios envolvidos em sua estruturação torna-se essencial. Afinal, uma área jurídica bem direcionada precisa acompanhar as transformações do negócio e estar preparada para lidar com demandas cada vez mai

Entrar em conflito com uma empresa pode gerar dúvidas e insegurança, principalmente quando uma tentativa de solução direta não produz resultados. Nessas situações, compreender as circunstâncias envolvidas é fundamental para evitar decisões precipitadas. Afinal, diferentes problemas podem exigir análises distintas, tornando importante conhecer os aspectos jurídicos relacionados à situação antes de tomar qualquer providência. Veja como processar uma empresa. Quando é possível

A usucapião é um instrumento jurídico destinado à regularização da propriedade imobiliária mediante o exercício prolongado da posse, desde que cumpridos os requisitos legais. Por envolver diferentes situações jurídicas, o tema gera dúvidas quando o possuidor pretende negociar o imóvel durante ou após o procedimento. Nesse contexto, compreender os documentos necessários, as condições da negociação e os possíveis riscos é fundamental antes de qualquer contratação. Veja se é p

Ingressar com uma ação judicial pode gerar consequências financeiras que nem sempre são conhecidas pelas partes. Entre elas, estão os honorários de sucumbência, que costumam gerar dúvidas entre autores e réus. Afinal, quando essa obrigação pode ser aplicada? Quem deve realizar o pagamento? Quem recebe os valores? Além disso, é importante compreender como essa verba se diferencia dos honorários contratados diretamente entre cliente e advogado. Veja quem deve pagar os honorá

Receber uma intimação policial pode gerar preocupação, especialmente quando a pessoa desconhece o motivo da convocação ou seus direitos. Entretanto, ignorar o documento sem compreender a situação pode trazer consequências jurídicas. Isso porque o tratamento varia conforme o intimado seja testemunha, vítima ou investigado, além das circunstâncias do procedimento. Portanto, entender a finalidade da intimação e buscar orientação adequada ajuda a evitar decisões precipitadas e

A usucapião permite, em determinadas situações, adquirir a propriedade de um imóvel por meio da posse prolongada. Contudo, não basta ocupar o bem durante certo período. É necessário cumprir requisitos legais relacionados ao tempo, às características e à forma de exercício da posse. Por isso, compreender o procedimento é fundamental para quem deseja regularizar o imóvel e transformar a posse em propriedade reconhecida juridicamente. Veja como entrar com processo de usucapiã

Quando uma pessoa falece deixando imóveis, os herdeiros precisam compreender como regularizar esses bens e atualizar sua titularidade. Embora a herança seja transmitida com o falecimento, a matrícula do imóvel deve ser posteriormente atualizada. Para isso, é necessário observar documentos, impostos e procedimentos específicos. Assim, conhecer as etapas da regularização ajuda a evitar problemas futuros e proporciona maior segurança jurídica aos sucessores. Veja como regular

A compra e venda de empresas vai além da definição de um preço. Frequentemente, comprador e vendedor divergem sobre o valor do negócio, sobretudo quando seu potencial depende de resultados futuros. Para reduzir essas incertezas e equilibrar interesses, o Direito Empresarial utiliza mecanismos como o earnout. Amplamente empregado em operações de fusões e aquisições, esse instituto ainda gera dúvidas quanto ao seu funcionamento, benefícios e riscos. Veja mais sobre Earnout. P

Com a crescente valorização dos precedentes judiciais, compreender determinadas expressões em latim tornou-se essencial no direito contemporâneo. Entre elas, destaca-se obiter dictum, frequentemente citado em acórdãos e na doutrina. Contudo, seu significado vai além da tradução literal. Saber identificá-lo corretamente é indispensável para interpretar decisões judiciais com precisão e evitar equívocos quanto ao verdadeiro alcance de um precedente. Entenda mais sobre obiter