Como São Calculados os Honorários Sucumbenciais?

Os honorários sucumbenciais são uma parte fundamental do direito processual brasileiro, regulados pelo Código de Processo Civil (CPC). 

Eles representam o valor que a parte perdedora no processo deve pagar ao advogado da parte vencedora, como forma de compensação pelos serviços prestados. 

Embora o conceito pareça simples, a forma de cálculo pode variar dependendo do tipo de processo e das peculiaridades da ação judicial. 

Neste artigo, abordaremos os principais aspectos do cálculo dos honorários sucumbenciais, destacando os critérios legais e práticos envolvidos.

Entenda como são calculados os honorários sucumbenciais.

O que são honorários sucumbenciais e qual sua finalidade?

Os honorários sucumbenciais têm como objetivo remunerar o advogado da parte vencedora, garantindo o reconhecimento pelo trabalho realizado durante o processo. 

Regulados pelo artigo 85 do CPC, esses honorários são obrigatórios e visam desencorajar ações temerárias ou infundadas. 

Eles também reforçam o princípio da sucumbência, que estabelece que a parte derrotada deve arcar com os custos gerados pela ação judicial, incluindo a remuneração do advogado da parte contrária.

Isso contribui para o equilíbrio entre as partes e promove a justiça no âmbito processual.

Quais são os critérios para calcular os honorários sucumbenciais?

O cálculo dos honorários sucumbenciais varia conforme o tipo de ação e a fase processual. 

No caso de ações condenatórias, os honorários são fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, conforme determina o § 2º do artigo 85 do CPC. 

Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC):

"Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado

Já em ações que não possuem um valor mensurável, o juiz pode arbitrar os honorários de forma equitativa, levando em conta fatores como o grau de zelo do advogado, a complexidade da causa e o tempo exigido para o trabalho.

Quando os honorários sucumbenciais são reduzidos?

Embora a regra geral preveja percentuais entre 10% e 20%, há situações em que os honorários podem ser reduzidos. 

Em causas envolvendo a Fazenda Pública, por exemplo, os percentuais variam de acordo com o valor da condenação, conforme o § 3º do artigo 85 do CPC. 

Artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC):

"Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários serão fixados conforme os critérios estabelecidos no § 2º e nos seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos e até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos e até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos e até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos."

Para condenações de até 200 salários mínimos, aplica-se o percentual de 10% a 20%. À medida que o valor da condenação aumenta, os percentuais são progressivamente reduzidos, podendo chegar a 1% para valores superiores a 100.000 salários mínimos. 

O que acontece se a parte condenada não pagar os honorários?

Caso a parte condenada não pague os honorários sucumbenciais, o advogado da parte vencedora pode buscar a execução judicial da dívida. 

Nessa etapa, o valor devido será atualizado com juros e correção monetária, conforme os índices aplicáveis. Além disso, é possível incluir o valor na penhora de bens da parte devedora, caso ela não cumpra a obrigação de forma espontânea. 

Essa possibilidade reforça a importância de os honorários serem pagos em tempo hábil e incentiva o respeito às decisões judiciais.

Honorários sucumbenciais são diferentes de honorários contratuais?

Sim, é importante diferenciar os honorários sucumbenciais dos contratuais. Os contratuais são previamente negociados entre o advogado e seu cliente e representam a remuneração direta pelos serviços advocatícios. 

Já os honorários sucumbenciais são pagos pela parte vencida e têm caráter indenizatório. 

Ambos podem coexistir em uma mesma ação judicial, mas os honorários sucumbenciais pertencem exclusivamente ao advogado, conforme o § 14 do artigo 85 do CPC.

Como garantir o cálculo correto dos honorários sucumbenciais?

Para garantir o cálculo correto dos honorários sucumbenciais, é fundamental que as partes e seus advogados estejam atentos aos parâmetros estabelecidos pelo CPC e às peculiaridades de cada processo. 

Consultar um advogado especializado é essencial para esclarecer dúvidas e evitar erros que possam comprometer o resultado final da ação. 

Além disso, acompanhar o andamento do processo e revisar as decisões judiciais relacionadas ao cálculo dos honorários pode evitar prejuízos e assegurar que os direitos das partes sejam plenamente respeitados.

Os honorários sucumbenciais são um elemento essencial do sistema processual, promovendo o equilíbrio e a justiça nas relações jurídicas. 

Compreender seu cálculo e aplicação é indispensável para todos os envolvidos em uma ação judicial, garantindo que o processo ocorra de forma justa e transparente.

É importante lembrar que as informações aqui apresentadas não substituem a orientação jurídica personalizada, e para obter informações mais detalhadas sobre o assunto tratado neste artigo, é aconselhável consultar um advogado especialista. 

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