Justa Causa o Que Recebe?
- Mota Tobias
- 17 de abr.
- 4 min de leitura
A demissão por justa causa é um tema que gera muitas dúvidas entre empregados e empregadores.
Afinal, o que o trabalhador recebe quando é demitido por justa causa?
Quais são os direitos e as consequências dessa modalidade de rescisão?
Neste artigo, vamos explorar essas questões, explicando de forma clara e detalhada o que a legislação trabalhista prevê para quem é demitido por justa causa.
O que é demissão por justa causa?
A demissão por justa causa é a penalidade mais grave que um empregador pode aplicar a um empregado.
Ela ocorre quando o trabalhador comete uma falta grave que torna inviável a continuidade do vínculo empregatício.
A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) lista diversas situações que podem configurar justa causa, como roubo, embriaguez no trabalho, insubordinação e abandono de emprego.
Art. 482 da CLT:
"Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar."
A demissão por justa causa deve ser aplicada com base em provas e de forma imediata, sob risco de ser considerada inválida pela Justiça.
Quais são os direitos do empregado demitido por justa causa?
Mesmo na demissão por justa causa, o empregado tem alguns direitos garantidos por lei. Ele recebe o saldo de salário, que corresponde aos dias trabalhados no mês da demissão, e as férias proporcionais, calculadas sobre o período trabalhado no ano.
Se o empregado tiver férias vencidas e não tiradas, também tem direito a recebê-las.
Além disso, o empregador deve depositar o FGTS referente ao período trabalhado, mas o empregado não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
O que o empregado não recebe na justa causa?
Na demissão por justa causa, o empregado não tem direito a algumas verbas rescisórias que seriam pagas em uma demissão sem justa causa.
Ele não recebe o aviso prévio, seja trabalhado ou indenizado, nem o 13º salário proporcional.
Além disso, o empregado perde o direito à multa de 40% do FGTS, que é um dos principais benefícios em caso de demissão sem justa causa. Essas perdas financeiras são um dos principais impactos da justa causa para o trabalhador.
O empregado demitido por justa causa tem direito ao seguro-desemprego?
Não. O empregado demitido por justa causa não tem direito ao seguro-desemprego. Esse benefício é destinado a trabalhadores que foram demitidos sem justa causa e atendem a requisitos específicos, como tempo de contribuição e período de carência.
A justa causa é considerada uma falta grave, e por isso o empregado perde o direito a esse auxílio, que poderia ser uma importante fonte de renda durante a busca por um novo emprego.
Como o empregado pode contestar a justa causa?
Se o empregado acredita que a demissão por justa causa foi injusta ou desproporcional, ele pode recorrer à Justiça do Trabalho.
Para isso, é necessário apresentar provas que demonstrem que a falta grave não ocorreu ou que a punição foi excessiva.
O empregado pode contar com testemunhas, documentos, gravações ou outros meios de prova. Se a Justiça entender que a justa causa foi indevida, o empregado pode ter direito às verbas rescisórias completas, incluindo aviso prévio, 13º salário proporcional e multa de 40% do FGTS.
Em resumo, a demissão por justa causa traz impactos significativos para o empregado, que perde o direito a algumas verbas rescisórias e ao seguro-desemprego. No entanto, o empregado ainda tem alguns direitos, como o saldo de salário e as férias proporcionais.
Se a justa causa for contestada e revertida na Justiça, o empregado pode recuperar os benefícios perdidos. Por isso, é fundamental que tanto empregadores quanto empregados conheçam as regras da justa causa e busquem orientação jurídica quando necessário.
É importante lembrar que as informações aqui apresentadas não substituem a orientação jurídica personalizada, e para obter informações mais detalhadas sobre o assunto tratado neste artigo, é aconselhável consultar um advogado especialista.
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