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O pagamento do décimo terceiro salário é um direito assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei 4.090/62 e pelo Decreto...

A comunicação de que a aposentadoria foi cortada pelo INSS pode causar grande preocupação aos segurados.  Seja por carta, notificação via...

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A atribuição de metas a estagiários levanta questões relevantes no âmbito da legislação trabalhista.  O estágio, regulado pela Lei nº...