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O Recurso Extraordinário é uma espécie de recurso previsto na Constituição Federal do Brasil, que permite a revisão de decisões judiciais...

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Quando se trata de partilhar os bens de um ente falecido, surge uma questão crucial sobre a escolha entre um alvará judicial ou um...

A aposentadoria, para muitos brasileiros, é o principal meio de sustento durante a velhice. No entanto, há situações em que o...

Quando um consumidor adquire um produto e descobre que ele apresenta defeitos, a situação pode se tornar frustrante e complexa. Muitas...

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A restituição do Imposto de Renda é um tema que gera muitas dúvidas entre os contribuintes, especialmente entre os aposentados.    ...

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A relação trabalhista no Brasil é regulada por uma série de leis e normas que visam proteger tanto o empregador quanto o trabalhador.    ...